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MPDFT

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O Ministério Público do DF e Territórios obteve a condenação, por improbidade administrativa, do ex-secretário do Meio Ambiente e ex-Deputado Federal Jorge dos Reis Pinheiro e do jornalista Vítor Paulo Araújo dos Santos. Os réus foram condenados a pagar multa no valor de cinquenta vezes o valor da remuneração, além de terem seus direitos políticos suspensos e ficarem proibidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) constatou que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF (Semarh) concedeu ilegalmente licenciamento ambiental para as obras da via de ligação entre a Estrada Parque Dom Bosco e a Estrada Parque Contorno, que dá acesso à Ponte JK. Jorge Pinheiro e Vitor dos Santos, à época, respectivamente, Secretário do Meio Ambiente e Secretário Substituto, expediram as licenças prévia e de instalação das obras sem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental necessário. Conforme investigado pelo MPDFT, as obras, realizadas em 2005, teriam provocado inúmeros danos ao meio ambiente e ao ordenamento territorial da cidade.

Os réus apelaram para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o MPDFT obteve vista do processo para apresentar as contra-razões de apelação. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, isto é, os efeitos da condenação estão suspensos até o julgamento do recurso.

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