Entrou no ar, no dia 8 de março, um novo sistema de pesquisa do andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e demais legitimados. A ferramenta pode ser acessada na página da Assessoria de Controle de Constitucionalidade no site do MPDFT (www.mpdft.gov.br).

O software possibilita ao pesquisador utilizar filtros para a localização das ADIs, além de disponibilizar o arquivo em pdf de cada petição inicial, que traz os argumentos do Ministério Público contra as leis questionadas. É possível, ainda, consultar o andamento oficial atualizado dos processos, acessando diretamente o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do DF.

Para conhecer a página das ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, clique aqui.

Saiba mais

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) têm o objetivo de anular uma lei que viole a Constituição Federal. No âmbito do MPDFT, as Ações protegem a Lei Orgânica do DF e são julgadas pelo Tribunal de Justiça local.

Desde 2004, foram ajuizadas, pelo MPDFT, 337 ADIs contra 645 leis distritais, a maior parte delas por vício de iniciativa em assuntos de uso e ocupação do solo. Após julgadas, 446 leis foram anuladas.