A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para restringir o recebimento, pela Associação, de apoio de indústrias tabagistas. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei nº 9294/96, que proíbe o patrocínio de atividade cultural e a propaganda indireta por empresas de cigarro.

Com o TAC, a Conamp se comprometeu a não receber quaisquer tipo de apoio, patrocínios, subsídios ou outros tipos de benefícios, de entidades ligadas à produção de produtos derivados do tabaco. A Associação também não mais organizará qualquer evento que seja apoiado ou patrocinado pelas indústrias de cigarro.

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