A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, na última terça, 2 de fevereiro, ação civil pública contra a Amil-Assistência Médica Internacional Ltda por práticas abusivas contra beneficiários do sistema de saúde coletivo homecare. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios constatou que a empresa se limita a conceder cobertura da internação domiciliar fixa por, no máximo, 30 dias. A Amil alega que os benefícios do tratamento homecare por período superior somente são oferecidos em caráter extracontratual e opcional.

Segundo a Prodecon, a prática viola o Código de Defesa do Consumidor, além de colocar em risco a saúde física e mental dos pacientes que necessitam do tratamento. Na ação, o Promotor de Justiça Paulo Binicheski defende que o sistema homecare não é uma alta hospitalar mas sim "uma extensão da internação hospitalar, uma determinação médica". O MPDFT pede que a Amil custeie, de forma integral, os casos de internação domiciliar, em todo o Brasil, quando existir recomendação médica e concordância do paciente ou da família.

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