A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou ação civil pública contra o Tribunal de Justiça, Conciliação Mediação Arbitral do DF. No último sábado, 12 de dezembro, a Prodecon realizou ação cautelar de busca e apreensão de documentos no local. 

A ação civil pública tem o objetivo de proibir a utilização de nomes, símbolos e termos oficiais ou que lembram os oficiais (citação, processo, escrivão etc.), carteiras funcionais e cursos para a formação de “juízes” – utilizando o nome “Escola da Magistratura” -, além da dissolução da empresa.

O MPDFT pede ainda a devolução em dobro, de valores cobrados a título de “custas processuais” dos consumidores. O “tribunal arbitral”, conforme documentos apreendidos no último sábado pelo Ministério Público, cobrou R$ 94 mil de centenas de consumidores nos últimos meses.

Segundo o Promotor de Justiça da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, “o tribunal arbitral está induzindo o consumidor a pensar que se trata de um órgão oficial. Desta forma, o consumidor se sente obrigado a comparecer à audiência. O tribunal atua como se fosse empresa de cobrança, utilizando as lacunas e incorreções da Lei que regulamenta a arbitragem (Lei 9.307/96)”.