O Promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Paulo José Leite Farias e o Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) Vetuval Martins Vasconcelos reuniram-se, no dia 13 de outubro, com representantes da Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Administração de Brasília, do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), dos moradores e de comerciantes da Asa Sul e Norte, para discussão de proposta de regularização das áreas públicas do Setor Comercial Local da Asa Norte e o acompanhamento do procedimento de regularização e fiscalização da ocupação da área pública na Asa Sul, conforme previsto na Lei distrital 766.
Na primeira parte da reunião foram discutidas a proposta de regulamentação dos "puxadinhos" (ocupação de área pública em volta de estabelecimentos comerciais), tendo em vista as demolições que estão ocorrendo na Asa Norte oriundas das ações civis públicas movidas pela Prourb. A Administração de Brasília, o Sindhobar e comerciantes da Asa Norte pretendiam intermediar um acordo ou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solicitar a suspensão das ações de demolição, até que fosse elaborada uma Lei Complementar específica para Asa Norte.
De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Leite, a tipologia da Asa Norte é diferente da Asa Sul, não cabendo a presunção de que na Asa Norte deve haver uma legislação semelhante à da Asa Sul. Foi lembrado que as ações demolitórias em curso são, na sua maioria, oriundas de determinações judiciais de ações movidas pelo Ministério Público devendo, portanto, serem cumpridas de forma imediata pelo Poder Executivo. Na oportunidade, destacou-se que eventual procedimento legislativo para tratar das ocupações na Asa Norte só poderia ser feito pelo Poder Executivo, após amplo estudo conjunto com o Iphan. De forma enfática, Paulo Leite e Vetuval Martins destacaram que não existe TAC para fazer com que a lei não se cumpra, bem como que "decisão judicial não se discute e sim se cumpre".
Segundo os Promotores, o debate das demolições em curso está no plano judicial, devendo os comerciantes, se for o caso, se defenderem em juízo. Em seguida, determinou-se que a Agefis, na ocasião representada pelo Coronel Djalma Lins, continue fiscalizando e coibindo as ocupações indevidas com rigor, tendo em vista a série de reclamações dos moradores da Asa Norte.
Na segunda parte da reunião, o Conselho Comunitário da Asa Sul apresentou uma série de fotos que apontavam inúmeras irregularidades cometidas em diferentes áreas do comércio da Asa Sul. Tais fotos foram imediatamente entregues para a Agefis pelo Promotor da Prourb. Em seguida, foi feita uma descrição das dificuldades encontradas pela Administradora de Brasília e pela Presidente da Associação Comercial para a implementação da Lei Complementar 766 na Asa Sul. Paulo Leite destacou a necessidade de somar esforços do Governo e dos representantes dos comerciantes para a padronização e tratamento acústico das ocupações naquela área, lembrando da existência de prazo legal para apresentação dos projetos de reforma por bloco junto à Administração Regional de Brasília. Ao final da reunião, ficou acertado que seriam promovidas reuniões entre o GDF e o comércio local de cada quadra para a implementação da legislação pelos ocupantes de áreas públicas.