A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, hoje, inquérito civil público para investigar a empresa de telefonia Brasil Telecom. Foram constatadas irregularidades como envio de faturas com valores indevidos, cobrança por serviços não solicitados, falta de solução para as reclamações dos usuários e abuso da política de fidelização de consumidores aos seus serviços.

O Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica que diversos direitos dos consumidores estão sendo violados pela empresa, entre eles o relativo à proibição  de fornecimento de qualquer serviço sem a solicitação prévia do consumidor. O Promotor também explica que a cláusula de fidelidade é  afronta ao princípio da livre concorrência, dificultando que novas empresas ingressem no mercado e transformando o contrato em uma armadilha jurídica.

A Promotoria expediu ofício ao Procon e realizará audiência para instauração de processo para aplicação de multa.