A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) celebrou acordo com a C&A Modas LTDA, e pôs fim a processo iniciado em 26 novembro de 1998. A ação civil pública questionava a cobrança pelo cartão da empresa de R$1 pelo serviço denominado “Proteção perda/roubo” e “Seguro Dívida Familiar”, sem o conhecimento e autorização prévia dos consumidores.

Sentença judicial determinou que a empresa devolvesse em dobro os valores cobrados sem o consentimento dos clientes. Desde 2004, o Ministério Público promovia ação de execução do julgado, com dificuldade de encontrar o valor exato para execução, pois os comprovantes não eram apresentados. Em encontro realizado, hoje, com advogados da C&A e do Banco IBI, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor de R$1 milhão a ser depositado no Fundo Distrital da Lei da Ação Civil Pública.