A Promotoria de Justiça de Brazlândia e o Comando da Polícia Militar da cidade promoveram, na última quinta-feira, 25 de junho, debate sobre os crimes de abuso de autoridade, resistência, desacato e desobediência.

A Promotora de Justiça de Brazlândia Mariana Fernandes Távora esclareceu os policiais sobre as responsabilidades administrativa, cível e criminal para abuso de autoridade, com foco nos crimes militares. Ela explicou que, de acordo com a Lei 4898/95, o crime de abuso é de competência da Justiça Criminal, passando para a Justiça Militar nos casos em que há lesões corporais.

No debate, realizado no auditório da 9ª CPMind, a representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios abordou ainda os procedimentos relacionados aos termos circunstanciados e aos delitos de resistência, desacato e desobediência.