O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou, no último dia 13, reunião com integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) e representantes da sociedade civil para discutir a repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 3/2007. De acordo com o TAC, a Sedest deveria contratar 385 servidores admitidos por meio de concurso público até o dia 31 de janeiro deste ano. 

Como a convocação não foi efetuada, a Secretaria pediu a prorrogação do prazo para a contratação de agentes sociais, educadores sociais e cuidadores sociais, uma vez que a homologação de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos aprovados em concurso anterior já foi iniciada.

Após ouvir as considerações de membros de sindicatos, associações e conselhos de assistência social, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ) decidiu esperar uma nova proposta de repactuação da Sedest que atendam aos pedidos feitos durante a reunião. 

A maioria dos representantes da sociedade civil aceitou a prorrogação do prazo com algumas restrições. Uma das ressalvas citadas durante a reunião foi a necessidade de cursos de capacitação teórica e prática para os novos servidores que deverão, em breve, assumir os cargos de cuidador, educador e agente social. 

As Promotoras de Justiça da PDIJ Luísa de Marillac, Fabiana de Assis e Leslie Marques participaram da reunião. Para o Ministério Público, é preciso regulamentar as profissões de assistência social. “Essa é uma carreira nova e a legislação vigente também deve contemplar esses profissionais. Enquanto não conseguimos isso, temos que atendê-los em situação emergencial”, afirmou Leslie Marques.