As permissões concedidas a todos os motoristas de táxi do DF estão sendo questionadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação civil pública para apurar a situação dos 3400 taxistas do DF. De acordo com a Prodep, “todas as permissões são irregulares”.

Na ação, o Ministério Público destaca as Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, que exigem licitação pública para o transporte individual de passageiros e a Lei Distrital nº 4.056/2007, que regula o serviço de táxi no Distrito Federal. Os 3400 táxis que circulam pelas ruas de Brasília, no entanto, não participaram da licitação para escolha dos permissionários.

Os taxistas mais antigos também estão em situação irregular. A transferência da permissão para terceiros deve ser comunicada primeiramente ao Poder Público, o que não aconteceu com grande parte desses condutores.

Com o objetivo de solucionar a questão, a Prodep pede o recadastramento dos atuais taxistas e motoristas auxiliares. A ação ainda considera necessária a realização de estudo técnico para que o serviço público de táxi passe a atender a real demanda do DF. A licitação para conceder as permissões deverá ser realizada após a conclusão desses estudos.