As Casas Bahia terão de devolver aos consumidores as tarifas administrativas pagas pela emissão de boletos bancários desde maio deste ano. A devolução do dinheiro é resultado de um acordo (termo de ajustamento de conduta) assinado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a empresa. Esse tipo de taxa foi proibido por meio de uma resolução do Banco Central, mas as Casas Bahia continuavam cobrando o valor de seus clientes.

A empresa tem até 90 dias para começar a entrar em contato com as pessoas que já pagaram a tarifa. Todos os consumidores devem receber uma ligação telefônica, mala direta, telegrama ou mensagem eletrônica. O valor das taxas estará disponível aos clientes pelo período de um ano.

O termo de ajustamento de conduta prevê multa do dobro do valor devido caso as Casas Bahia se recusem a devolver o dinheiro. O acordo vale para as tarifas pagas por consumidores de qualquer loja da rede em todo o País.