A audiência pública que discutiria, hoje, o projeto básico de terceirização do Hospital Regional de Santa Maria, foi suspensa. O motivo foi o descumprimento da Lei de Licitações. A audiência pública foi publicada apenas no Diário Oficial do DF (DODF) do dia 26 de junho. No entanto, a Lei determina a divulgação, também, em jornal diário de grande circulação local, com antecedência mínima de 10 dias, para garantir o acesso de todos à informação e possibilitar a ampla discussão e participação pública no evento.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) pediram informações ao Secretário de Estado de Saúde sobre a divulgação do evento.

No dia 19 de junho, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar da licitação que visa transferir a gestão do Hospital Regional de Santa Maria à iniciativa privada. Entre as irregularidades apontadas, estava a ausência de audiência pública que deve dar início ao processo licitatório. O valor da transferência é avaliado em aproximadamente 103 milhões de reais.

Segundo a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Cátia Gisele Martins Vergara, o MPDFT estipulou o prazo de 24 horas para a resposta do Secretário de Estado de Saúde do DF. Após marcar a nova data, o evento será divulgado, como determina a Lei de Licitações, para garantir a publicidade e o debate.