Foi aprovado, recentemente, na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei n° 748/2008, que tem como objetivos limitar a atuação abusiva do telemarketing no Distrito Federal e proteger os consumidores de ligações telefônicas que visam a venda de produtos e serviços. O projeto, que aguarda sanção do Governador do DF, foi motivado por reclamações de consumidores junto à Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon).

Está prevista, no texto da lei, a criação do banco de dados "Não me importune", inspirado no "Do not call", existente nos Estados Unidos. Os consumidores poderão, gratuitamente, registrar seus números de telefones junto ao Procon-DF, e as empresas de telemarketing ficarão impedidas de importunar esses consumidores, sob pena de multa.

As reclamações dos consumidores junto ao Ministério Público provocaram debates sobre o direito à privacidade entre o Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, o Deputado Distrital Rogério Ulysses, autor do Projeto de Lei, e a Presidência do Procon-DF. O tema também foi discutido pelo Grupo de pesquisa sobre Direitos Metaindividuais, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, resultando na elaboração de três artigos por pesquisadores do Mestrado.