A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício, Maria Aparecida Donati Barbosa, Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa da Ordem Urbanística estiveram reunidos na tarde de hoje com representantes da sociedade civil para debater o Projeto de Lei Complementar nº46/2007, que trata do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
O objetivo do encontro foi ouvir depoimentos de representantes de associações de moradores e de organizações não-governamentais sobre questões ambientais e de qualidade de vida que estariam sendo desrespeitadas pelo Projeto de Lei. Entre as principais preocupações estão a desconstituição de áreas de Proteção de Mananciais e a ampliação da área urbana que fazem parte do texto do substitutivo nº55 formalizado pelo Governo do DF.
Na opinião dos representantes da população, as audiências públicas sobre o PDOT promovidas pela Câmara Legislativa têm sido ineficazes. Eles afirmam que o substitutivo não reflete o que foi discutido nas audiências realizadas pelo Executivo, além de contrariar o Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do DF.
Segundo a Procuradora-Geral, o assunto está sendo analisado pelas áreas técnicas do MPDFT. Ela afirmou estar sensibilizada pelo interesse da população em relação à preservação de áreas ambientais e do patrimônio urbanístico da cidade. A Promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística Liz-Elainne de Silvério contou que se sentiu como cidadã em audiência pública sobre o PDOT realizada na manhã de hoje, em São Sebastião. Segundo ela, é grande a dificuldade para a comunidade manifestar suas opiniões.
A Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural Marta Eliana de Oliveira fez um breve relato da atuação do Ministério Público em relação a questão da elaboração do PDOT, desde 1997. Marta Eliana lembrou que a Promotoria ajuizou Ação Cível Pública para que o Plano de Ordenamento não fosse elaborado antes que fosse estabelecido o zoneamento ambiental no DF. No entanto, o procedimento não foi aceito pelo Judiciário. A Promotora propõe a realização de seminário técnico tendo como público-alvo os Deputados Distritais para esclarecer as principais dúvidas dos parlamentares.
Em 2003, também foi ajuizada Ação Civil Pública contra a ocupação da Área de Proteção Ambiental do Catetinho. O procedimento, proposto pela Promotora de Justiça Kátia Cristina Lemos, já teve decisão liminar proibindo qualquer construção na região. Kátia sugeriu aos representantes da comunidade que encaminhem Representações ao MP no casos de possíveis prejuízos ao patrimônio público. O Assessor de Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Roberto Carlos Silva, se colocou à disposição dos presentes. Silva afirmou que já realizou análise da emenda nº 49/2007, que acrescenta dispositivos, como a extinção dos Planos Diretores Locais ao PDOT. O Promotor também chamou a atenção para a importância da regulamentação das audiências públicas e disse que pretende fazer uma análise do substitutivo.
Na última terça-feira, 27 de maio, a Bancada Distrital do PT se reuniu com os Promotores de Justiça e com a Procuradora-Geral em exercício no Edifício-Sede. Os parlamentares ingressaram com Representação no MPDFT contra o substitutivo do PDOT. O documento reforça a representação sobre o mesmo tema protocolada em 22 de abril.