O Procurador-Geral de Justiça, Leonardo Azeredo Bandarra, em conjunto com Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa da Ordem Urbanística, recomendou hoje à Câmara Legislativa do DF, o cancelamento da audiência pública convocada para discutir, no próximo dia 17 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 46/2007, que trata da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT.

A Recomendação nº 3/2008 tem como fundamento disposições do Estatuto da Cidade e de Resolução do Conselho das Cidades que garantem a gestão democrática do território e a participação popular na elaboração do Plano Diretor e determinam que as audiências públicas sejam convocadas mediante ampla divulgação pública e precedidas, em pelo menos quinze dias, de ampla publicidade das propostas sobre o Plano Diretor, disposições que não foram observadas relativamente à audiência pública marcada para o próximo dia 17.

O Ministério Público ponderou que foram efetuadas significativas alterações no Projeto de Lei depois da 3ª Audiência Pública, realizada pelo Executivo, e que a comunidade não tem conhecimento das alterações propostas, o que prejudica sua efetiva participação nos debates. Foram também apontadas irregularidades no processo legislativo e recomendada sua adequação.

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