A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) realizou hoje audiência para discutir uma série de violações aos direitos do consumidores cometidas por bares, restaurantes e boates do Distrito Federal. Os problemas foram detectados durante diligências realizadas pelo Procon entre os dias 7 e 8 de fevereiro. Participaram da reunião o Promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, o Presidente do Procon DF, Peniel Pacheco, e o representante legal do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Distrito Federal, Pedro Pereira de Sousa Junior.
As irregularidades constatadas pelo Procon incluem:
- cobrança de 10% do valor da conta;
- cobrança de multa em caso de perda do cartão de consumação;
- exigência de consumação mínima em algumas boates;
- falta de meios alternativos para que o consumidor satisfaça a sua consumação quando o sistema de cartão de crédito estiver “fora do ar”, sem que nenhum aviso prévio seja dado ao consumidor;
- ausência de cardápio em braile para os portadores de necessidades especiais;
ausência de tabelas de preço de alimentos e bebidas à entrada do estabelecimento em local visível e em destaque para o consumidor;
- ausência de informação prévia ao consumidor de que o couvert é opcional, bem como com relação ao couvert artístico;
- ausência, no estabelecimento e na nota fiscal, de informações do endereço e telefone do PROCON (151) e exemplar ou texto do CDC;
- ausência de informações claras e ostensivas à entrada do estabelecimento sobre quais são os meios de pagamento que o estabelecimento disponibiliza para o consumidor.
No próximo dia 28 de fevereiro o Ministério Público, o Procon e o Sindicato dos Bares e Restaurantes do Distrito Federal se reunirão novamente, com o objetivo de celebrar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para cessar as irregularidades.