O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja extinta a permissão da Viação Planalto (Viplan) Ltda de atuar como operadora de transporte público no DF. A ação  da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, em conjunto com as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de Defesa do Patrimônio Público também é contra a autarquia pública DFTrans (Transportes Urbanos do Distrito Federal), além do próprio DF.

Segundo o Ministério Público, foram constatadas irregularidades com relação a alterações de itinerários, horários das viagens e a não realização de percursos, representando “verdadeiro descaso com o usuário do transporte público coletivo”. A ação destaca que a Viplan ignorou as penalidades aplicadas pelo DFTrans. Além disso, possui frota de ônibus que já ultrapassou o limite de depreciação estabelecido por Lei.

O DFTrans não aplicou penalidades devidas, como a suspensão da delegação da frota, e a Secretaria de Transportes deixou de aplicar a cassação da delegação. De acordo com o documento, a postura omissiva do DFTrans e da Secretaria de Transportes é evidente pois a mesma teve ciência dos fatos, inclusive por meio da Recomendação nº 009/2006 da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e de processo administrativo instaurado com o objetivo de verificar irregularidades praticadas pela Viplan.