O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios juntamente com o Ministério Público de Contas do DF e a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região requisitaram dos Secretários de Planejamento e Gestão, Ricardo Pena, e de Justiça e Cidadania, Raimundo Ribeiro, informações com relação ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2007.

O TAC, assinado em 27 de fevereiro de 2007, tem como objetivo garantir a continuidade da execução das medidas socioeducativas no DF. Para isso, o Governo do Distrito Federal comprometeu-se a promover a contratação temporária de servidores até a realização de concurso público que deveria ser realizado no prazo de até um ano.

O GDF tem que fornecer ao Ministério Público a relação de todas as pessoas contratadas sem e com processo seletivo simplificado, discriminando cargo, lotação e período do contrato; e os documentos contendo o cronograma e as medidas administrativas adotadas para o provimento de cargos para prestação de serviços no atendimento socioeducativo, tendo em vista que o prazo para o cumprimento do TAC encerra-se no final do mês de fevereiro. O Governo local tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar as informações.