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Projeto de lei está previsto para ser votado em março

As Promotoras de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) Jaqueline Gontijo e Anna Bárbara Fernandes participaram nesta quarta-feira, 9 de março, de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 3890/2020, que trata do Estatuto da Vítima. O relatório final do Estatuto, que prevê a criação de mecanismos de proteção, acolhimento e atendimento humanizado das vítimas de crime ou calamidades, está previsto para ser votado em março.

A audiência pública teve a participação do ex-conselheiro e atual membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Marcelo Weitzel, que apresentou o Portal Informativo de Direitos das Vítimas. O Portal tem como objetivo fornecer, em linguagem clara e acessível, informações às vítimas, sobre seus direitos, as fases do processo penal e os atores do sistema de justiça penal, conforme a Resolução CNMP 243/2021.

De acordo com o Estatuto da Vítima, as chamadas vítimas indiretas, parentes de até terceiro grau que convivam ou dependam da vítima também serão incluídas nos atendimentos e ações de proteção nos casos de morte ou desaparecimento. O projeto prevê ainda atendimento psicológico e assistência social imediatos e que os danos causados às vítimas sejam ressarcidos pelo agressor ou pelo Estado. A ideia é que os recursos sejam provenientes do Fundo Penitenciário e de multas estabelecidas pela Justiça, como penas pecuniárias.

O ministro da Justiça Anderson Torres, a secretária Nacional de Proteção Global Mariana Neris e a ativista Luiza Brunet também participaram do evento.

Clique aqui e confira o Estatuto da Vítima.

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