Artigos
O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
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Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
Um aspecto fundamental para se entender o funcionamento da ciência é este: conceitos, categorias e taxionomias partem de critérios que são frutos de uma decisão, ou seja, de um juízo de valor, não de um dado que a natureza ofereceu de mão beijada.
Determinar se a baleia é um peixe ou um mamífero – escusada a grosseria do exemplo – é uma decisão que um dia alguém tomou. Outros a aceitaram, até se estabelecer como algo de relevância ou consenso. Mas um e outro podem ser revistos a qualquer momento, seja em função de novas evidências, seja simplesmente porque surgiu uma pessoa com uma alternativa que propôs como mais adequada.
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Fausto Rodrigues de Lima
Promotor de Justiça do MPDFT
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos.
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