Teresinha Inês Teles Pires
Promotora de Justiça do MPDFT

A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que se podem extrair das premissas éticas acolhidas nessa decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto.

Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do direito ao aborto voluntário de feto compatível com a vida até determinado estágio da gestação. Nessa parte final, tentar-se-á adentrar na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação conceitual entre a autonomia da vontade e o direito à saúde e ao planejamento reprodutivo. Como se indicará, o amparo constitucional à legalização do aborto, por meio da conformação entre os direitos da mulher e os interesses do nascituro, encontra suporte nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação dos direitos humanos e à eliminação das desigualdades de gênero.

Confira aqui o artigo completo publicado na Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 577-598, julho/dezembro de 2013.