Thiago Pierobom de Ávila
Promotor de Justiça do MPDFT

INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.964/2019 introduziu diversas reformas no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e legislação especial. No âmbito processual penal, a reforma do denominado “pacote anticrime” tem como ponto nevrálgico a incorporação da estrutura acusatória à fase da investigação criminal. Ela segue a linha de reformas temáticas anteriores, como a do procedimento do júri e do procedimento em geral (Leis nº 11.689/2008 e 11.719/2008), do sistema probatório (Lei nº 11.690/2008) e do sistema cautelar (Lei nº 12.403/2011).

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Revista Opinião Jurídica, Fortaleza - 2021

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