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Ministério Público representa contra o Serpro no TCU

Serpro usa dados pessoais das carteiras de habilitação para vender acesso a serviço ilegal

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria-prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros.

O Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran), para validar a identidade das pessoas com informações biométricas (impressões digitais e reconhecimento facial), além de outros dados pessoais.

O acesso à aplicação de internet é vendido pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. Ao assinar o plano básico, por exemplo, o cliente do Datavalid consegue validar os dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF. O serviço está disponível para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros. Entretanto, os titulares das CNH não autorizaram o uso de seus dados pessoais para tal finalidade nem foram informados.

Com a plataforma, o Serpro viola uma série de dispositivos legais, entre eles o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018). O MPDFT requer ao TCU a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.

Clique aqui e acesse a representação.

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