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Termos de Ajustamento de Conduta

Atenção: os TAC's firmados antes de 2024 estão publicados no Portal do MPDFT.

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01a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 1ªPROURB-BSI x 02a. P.J. de Defesa da Ordem Urbanística - B - 2ªPROURB-BSBI-B x 02a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 2ªPROURB-BSI x 03a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 3ªPROURB-BSI x 03a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 3ªPROURB-BSI x 04a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 4ªPROURB-BSI x 05a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 5ªPROURB-BSI x 05a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 5ªPROURB-BSI x 06a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 6ªPROURB-BSI x Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Órgão Genérico - PROURB x

Número Nº do feito Ementa Data de celebração Unidade responsável
Número do termo: 03/2024 - 4ª - Prourb Nº do feito: 08192.206588/2024-91 Ementa: 
Firmado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, e por ROSA EL DENNAUI para satisfação de obrigação de fazer e de pagamento de dívida líquida, certa e exigível.
 Data de celebração: 30/10/2024 Unidade:
  • 04a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 4ªPROURB-BSI
Número do termo: 05/2024 - 4ª Prourb Nº do feito: 07121629620198070018 Ementa: 
Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2024 – PROURB, firmado por este órgão ministerial e pela compromissária Restaurante New China Ltda-ME, para propiciar o cumprimento da obrigação de pagar versada no Procedimento de Cumprimento de Sentença - PJe nº 0712162 96.2019.8.07.0018. 
 Data de celebração: 22/08/2024 Unidade:
  • 04a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 4ªPROURB-BSI
Número do termo: 04/2024 - 4ª Prourb Nº do feito: 00963810420008070001 Ementa: 
Termo de Ajustamento de Conduta nº 04/2024 – PROURB, firmado por este órgão ministerial e pela compromissária, MIG RESTAURANTE LTDA, para propiciar o cumprimento da obrigação de pagar versada no Procedimento de Cumprimento de Sentença - PJe nº 0096381-04.2000.8.07.0001.
 Data de celebração: 03/07/2024 Unidade:
  • 04a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 4ªPROURB-BSI
Número do termo: 02/2024- 4ª Prourb Nº do feito: 8192206590202460 Ementa: 
Celebrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e outros para fins de adequação de obras de edificação à legislação urbanística.
Data de celebração: 29/03/2024 Unidade:
  • 04a. Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - 4ªPROURB-BSI
Data da última atualização: 11/02/2026 às 19:40

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