Recomendação à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob sobre a necessidade de realização de mais uma audiência pública, além da prevista para o dia 28 de março de 2026, e de adoção de outras medidas para assegurar a efetiva participação da sociedade no processo de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do DF – PDTU-DF e de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do DF – PMUS-DF.

Recomendação à Administração Regional do Lago Sul. Pedido de adoção de logradouro público. Programa Adote uma Praça. Pareceres técnicos reiterados pela inviabilidade jurídica e urbanística. Omissão decisória. Descumprimento de prazo legal. Uso irregular de área pública como estacionamento vinculado a atividade econômica exercida em lote de uso residencial exclusivo. Necessidade de indeferimento do pleito, de cessação da ocupação indevida e de adoção de providências administrativas para o restabelecimento da ordem urbanística.

Recomendação à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL. Ordem urbanística. Construção irregular em área pública. Auto de Intimação Demolitória mantido em grau recursal. Persistência da ocupação indevida. Infração continuada. Aplicação de multas cumulativas até a efetiva correção da irregularidade, nos termos da Lei nº 6.138/2018. Exercício irregular de atividade econômica em lote de uso residencial exclusivo (RE-1), conforme a LUOS/DF. Desvirtuamento do uso do lote. Fatos públicos e notórios. Fiscalização periódica e adoção das sanções administrativas cabíveis para a restituição da área pública ao uso comum do povo.

Recomenda à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício; e aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura e Economia Criativa, Turismo, Transporte e Mobilidade, Meio Ambiente, Segurança Pública, da Mulher, da Justiça e Cidadania, de Saúde, bem como aos Administradores Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, que adotem e coordenem medidas administrativas, operacionais e fiscalizatórias necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população; à proteção do  meio ambiente natural e urbano; à
preservação do patrimônio público, social, cultural material e imaterial e privado; ao respeito aos direitos fundamentais; e ao integral cumprimento da legislação vigente, especialmente o Decreto Distrital nº 44.169/2023, durante o Carnaval de 2026; exijam, como condição para autorização e
manutenção dos eventos, que organizadores e patrocinadores cumpram rigorosamente as contrapartidas legais.

Recomenda ao Presidente da CAESB a anulação dos atos administrativos relacionados à alienação, concessão ou qualquer outro tipo de cessão gratuita relacionada ao imóvel descrito no item 1 do Edital nº 08/2025 – Imóveis.

Recomenda ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP a anulação dos atos até então praticados em relação ao imóvel descrito no item 1 do Edital nº 08/2025 – Imóveis e a sua posterior exclusão do certame licitatório.

Recomenda ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional do Plano Piloto que suspenda, de forma imediata, a indicação de novas áreas para exercício do comércio ambulante no Setor Comercial Sul, inclusive a realocação de ambulantes oriundos de outras regiões, até que seja elaborado e aprovado plano de reordenamento específico, nos termos desta Recomendação;
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo das Cidades da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal que suspenda imediatamente a emissão de novas permissões para o exercício do comércio ambulante no Setor Comercial Sul (SCS), bem como a renovação das permissões atualmente vigentes, até que seja elaborado e aprovado o plano de reordenamento a que se refere esta Recomendação;
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH que avalie tecnicamente o plano de ocupação e reordenamento do comércio ambulante no Setor Comercial Sul, a ser elaborado pela Administração Regional do Plano Piloto, com base nas diretrizes estabelecidas nesta Recomendação

Recomenda ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL que designe data para realização de operação de demolição das edificações erguidas no endereço oficioso “SMPW Quadra 27, Conjunto 3, lote 9”, na Região Administrativa do Park Way/DF (lote destinado ao Reservatório de Águas Catetinho e área pública adjacente).

Recomenda ao Exmo. Secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SELDF, Victor Renato Junqueira Lacerda e ao Sr. Administrador do Parque da Cidade, Todi Moreno, que adotem as providências cabíveis para se absterem de autorizar a realização do evento “Parque Estações” – ou de qualquer outro evento similar – na Zona do Lago do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em razão da destinação contemplativa e ambientalmente sensível da área, incompatível com estruturas de grande porte e atividades de entretenimento massivo, nos termos do Decreto Distrital nº 38.688/2017 – PUOC.

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para promover a retirada de quiosques, trailers e demais estruturas para ambulantes irregulares instalados na Via S2, e nas adjacências do Anexo IV da Câmara dos Deputados, Região Administrativa do Plano Piloto.

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para promover a retirada de quiosques, trailers e demais estruturas para ambulantes irregulares instalados na Via S2, e nas adjacências do Anexo IV da Câmara dos Deputados, Região Administrativa do Plano Piloto. 

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH acerca da exigência de efetiva participação da sociedade na fase de elaboração da minuta do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
– DF LEGAL a adoção de providências para restauração da ordem urbanística e desobstrução de áreas públicas indevidamente ocupadas por engenhos publicitários no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Licenciamento de meios de propaganda e publicidade nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF. Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. Elaboração do Plano de Ocupação e posterior encaminhamento à SEDUH para fins de aprovação. Realização de licitação. Suspensão do licenciamento de novos meios de propaganda e abstenção de renovação dos termos de permissão que vencerem. Revisão e anulação dos termos de permissão emitidos em desacordo com a legislação. Disponibilização das geoinformações relativas aos meios de propaganda licenciados pelo DER/DF

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote providências para dar imediato cumprimento ao Auto de Notificação F-0439-649150 -AEU, em especial a designação de data para retirada do engenho publicitário instalado na fachada do Edifício Venâncio II, situado no SDS, em razão da violação à Lei nº 3035/2002 e ao Decreto nº 28.134/2007, que dispõem sobre os parâmetros de instalação dos engenhos publicitários na Região Administrativa do Plano Piloto."

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública, da Mulher e de Justiça e Cidadania; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e constituído, à proteção do patrimônio público, social, cultural material e imaterial, e privado, considerada a condição especial de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023.
durante as festividades do Carnaval de 2025;

Recomenda ao Ilmo. Diretor-Geral do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL- DETRAN-DF que adote providências para adequação das vias de trânsito, localizadas em frente ao Bloco B do Fórum Des. Milton Sebastião – TJDFT, às normas de trânsito.

Recomenda ao Exmo. Secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal e ao Ilmo. Administrador do Parque da Cidade que indefiram o pedido de realização de evento desportivo, na modalidade rodeio, no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL a adoção de providências para restauração da ordem urbanística decorrente da indevida utilização de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Recomenda à Subsecretária de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades da Secretaria Executiva das
Cidades a adoção de providências para restauração da ordem urbanística violada e de prevenção de novas violações decorrentes da concessão de autorização de uso de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer.

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH acerca do calendário e da metodologia adotados na fase de prognóstico do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT, incompatíveis com a exigência de efetiva participação da sociedade na elaboração desse importante instrumento de planejamento urbano.

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal SEDUH acerca do calendário e da metodologia adotados na fase de prognóstico do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT, incompatíveis com a exigência de efetiva participação da sociedade na elaboração desse importante instrumento de planejamento urbano.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para dar imediato cumprimento aos seguintes atos fiscalizatórios: Auto de Interdição nº D-106710-AEU, Auto de Infração nº D-037542-AEU e Notificação de Retirada de Pertences e Desocupação nº 13/2020, com a designação de data para retirada compulsória dos pertences da ocupante e desobstrução da área pública, bem como para proceder à lavratura de sucessivos autos de infração até a efetiva interdição das atividades e desobstrução da área pública irregularmente ocupada, de tudo lavrando relatório circunstanciado para envio a esta Promotoria de Justiça. 

À Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte  e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e construído, à proteção do patrimônio público, social, cultural e privado, considerada a condição especial de Brasília de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023, durante as festividades do Carnaval de 2024.