Regulamentação

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Instituição e Competências

Constituição Federal, artigo 130-A, § 5º
Portaria Normativa nº 139, de 19 de novembro de 2010
Regimento Interno, artigos 121 a 126

Horário de Funcionamento

Portaria Normativa nº 427, de 7 de março de 2016

Portarias Históricas

Criação: Portaria Normativa nº 1.736, de 10 de setembro de 2004.
Alteração de Competências: Portaria Normativa nº 1.942, de 26 de outubro de 2004.