Regulamentação
Instituição e competências
Constituição Federal, artigo 130-A, § 5º
Portaria Normativa nº 139, de 19 de novembro de 2010
Regimento Interno, artigos 121 a 126
Horário de funcionamento
Portaria Normativa nº 427, de 7 de março de 2016
Portarias históricas
Criação: Portaria Normativa nº 1.736, de 10 de setembro de 2004
Alteração de competências: Portaria Normativa nº 1.942, de 26 de outubro de 2004