Legislação

• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

• Portaria Normativa nº 106, de 28 de maio de 2010. Institui, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Programa de Atenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas.

• Portaria n° 628, de 28 de maio de 2010. Designa o coordenador e o responsável técnico do Programa de Atenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas Despertar.

• Portaria Normativa nº 78, de 28 de outubro de 2009. Institui, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o projeto piloto de Atenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas.

• Portaria Normativa nº 19, de 11 de novembro de 2008. Institui, no âmbito do MPDFT, o Programa de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida.

• Portaria MPOG/SRH nº 1.261, de 5 de maio de 2010. Institui os Princípios, Diretrizes e Ações em Saúde Mental que visam a orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) da Administração Pública Federal sobre a saúde mental dos servidores.

• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Legislação em Saúde Mental – Coletadas no Livro do Ministério da Saúde – 3ª edição – 2004

• Decreto de 28 de maio de 2003 – pág. 21. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e apresentar propostas para rever, propor e discutir a política do governo federal para a atenção a usuários de álcool, bem como harmonizar e aperfeiçoar a legislação que envolva o consumo e a propaganda de bebidas alcoólicas em território nacional.

• Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 – pág. 15. Lei que permite o desenvolvimento de programas de suporte psicossocial para os pacientes psiquiátricos em acompanhamento nos serviços comunitários.

• Portaria GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – pág. 125. Portaria que acrescenta novos parâmetros aos definidos pela Portaria nº 224/92 para a área ambulatorial, ampliando a abrangência dos serviços substitutivos de atenção diária, estabelecendo portes diferenciados a partir de critérios populacionais e direcionando novos serviços específicos para área de álcool e outras drogas e infância e adolescência.

• Portaria GM nº 816, de 30 de abril de 2002 – pág. 141. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas.

• Portaria GM nº 817, de 30 de abril de 2002 – pág. 151. Portaria que inclui na Tabela de Procedimentos SIH-SUS os procedimentos referentes à internação por uso prejudicial de álcool e drogas.

• Portaria GM nº 457, de 16 de abril de 2003 – pág. 177. Cria grupo de trabalho interministerial (Gaod) para estabelecimento de uma política de saúde para a área de álcool e outras drogas.

• Portaria GM nº 1.455, de 31 de julho de 2003 – pág. 180. Define a transferência fundo a fundo de um incentivo financeiro para compra de equipamentos para esses serviços, abrangendo todos os Caps cadastrados em 2002 e 2003.

• Portaria SAS nº 305, de 3 de maio de 2002 – pág. 291. Aprova as normas de funcionamento e cadastramento de Caps para atendimento de pacientes com transtornos causados pelo uso prejudicial ou dependência de álcool e outras drogas. 

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)

• Resolução nº3/GSIPR/CH/Conad, de 27 de outubro de 2005. Site Senad – Conselho Nacional Antidrogas – Política Nacional sobre Drogas.

• Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007. Política Nacional sobre Álcool.

• Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008. Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

• Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

• Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica assim elencados pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.

• Lei nº 10.167, de 27 de novembro de 2000. Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

• Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

• Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e dá outras providências.

• Lei nº. 9.240, de 22 de dezembro de 1995. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

• Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

• Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Para maiores informações sobre a Legislação, acesse o sítio da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.