Legislação Federal
Constituição Federal
Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Legislação Distrital
Lei Orgânica do Distrito Federal
Decreto Distrital nº 32.598/2010 – Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências
Manual de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal – Exercício 2016
Plano Plurianual do Distrito Federal – PPA
2016-2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal – LDO
2019 - nº 6.216, 17/08/2018
2018 – nº 5.950, 03/08/2017
2017 – nº 5.950, 03/08/2016
2016 – nº 5.514, 03/08/2015
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal – LOA
2018 - nº 6.060, 29/12/2017
2017 – nº 5.796, 29/12/2016
2016 – nº 5.601, 30/12/2015
Decreto nº 37.979, de 26/01/2017 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo de 2017 e dá outras providências
Decreto nº 38.583, de 27/10/2017 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências