MPDFT - Atuação Judicial

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Número	Espécie	Parte(s)	Sinopse
0702911-25.2017.8.07.0018	ACP	DF e Rodrigo Sobral Rollemberg	Para que seja declarada a ilegalidade do Decreto executivo n. 37.940/2016 e a condenação dos réus em danos morais coletivos.
2015.00.2.027122-9	Ação Declaratória	Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do DF - SINDSSE	Para que seja declarada ilegal o movimento grevista dos servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal e determinado o retorno imediato ao serviço.
2015.01.1.107004-7	ACP - Improbidade Administrativa	Marília Coelho Cunha e Agnelo dos Santos Queiros Filho	Ação de improbidade administrativa em face da Portaria sem número de 29/12/2014, da Secretaria de Saúde do DF, pela qual a carga horária de Agnelo dos Santos Queiroz Filho, na qualidade de servidor da Secretaria, foi duplicada de 20 para 40 horas semanais.
2015.03.1.005434-3	Ação de reintegração de posse	ANTENOR PEREIRA MAGALHAES e Outros x Sem Terra (indeterminados)	A PDDC oficiou no feito por foça da Portaria PGJ nº 1314/12, que a designou para atuar na promoção da tutela de conflitos agrários no âmbito do DF.
2015.01.1.051064-2	ACP - Improbidade Administrativa	Agnelo dos Santos Queiros Filho e outros	Ação por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais.
2014.07.1.010320-7	Ação de Conhecimento	ACS/ASPRA - Associação dos Praças Policiais Militares do DF	Busca a dissolução da ACS/ASPRA, bem como a proibição de quaisquer assembléias, reuniões, colóquios por ela promovidos com a finalidade de discutir matérias de cunho sindical que influenciem no desempenho da PMDF e do CBMDF e comprometam a prestação dos serviços de segurança pública à população
2014.01.1.091088-2	ACP	CEB	Para que a Companhia Energética de Brasília (CEB) seja retire subestação de energia elétrica construída dentro do condomínio residencial Bela Vista, em Águas Claras.
2012.01.1.134112-0 (4ª Vara da Fazenda Pública do DF)	ACP	DF e Federação Brasiliense de Futebol - FBF	Estatuto do Torcedor - Para que não sejam realizados jogos do campeonato brasiliense de futebol, a partir de 2013, até que os estádios administrados pelo Distrito Federal passem pelas reformas necessárias para adequá-los ao Estatuto do Torcedor
2012.01.1.098697-2	ACP	DF e IBRAM/DF	Execução do TAC n.º 002/2007, destinado à regularização dos parcelamentos de solo no Distrito Federal.
2012.01.1.026223-4 (4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal)	ACP	DF e DER/DF	Busca condenação dos réus em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas concretas visando à diminuição dos riscos de atropelamentos e na construção de duas novas passarelas no trecho da via EPIA próximo à nova Rodoviária Interestadual.
2010.01.1.067203-4 (1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal)	ACP	DF (Secretaria de Saúde)	Busca implantação de residências terapêuticas no âmbito do Distrito Federal
2010.00.2.008699-6 (1ª Câmara Cível do TJDFT)	ACP	SINDPOL/DF	Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos integrantes da carreira policial do DF.
2009.01.1.130511-0 (Vara do Meio Ambiente)	ACP	DF (SEDEST) e CEB	Busca garantir o respeito à dignidade das pessoas reassentadas no Núcleo Rural Monjolo
2007.01.1.028028-2	Improb. Admin.	Mauro Cateb	Ação de Improbidade Administrativa
2005.01.1.079895-4	ACP	DF/DFTrans/Empresas de ônibus	Passe estudantil - para que as empresas rés se abstenham de aplicar as penalidades decorrentes do uso supostamente indevido de passes estudantis e que o DF e DFTRANS passem a exercer essa fiscalização.

PROCESSOS JÁ ARQUIVADOS
2001.01.1.010242-8 Arquivado em 23/02/2017	ACP	Distrito Federal e DFTRANS	Para impor aos réus a obrigação de fazer, consistente em realizar (iniciar e encerrar) licitação para todas as linhas do transporte público coletivo convencional do Distrito Federal, a fim de admitir tantos novos concessionários quanto necessário para eliminar e evitar a formação de oligopólios.
2015.00.2.027227-2 Arquivado em 16/11/2016	Ação Declaratória	Sindicato dos Professores do DF – SINPRO	Para que seja declarada ilegal o movimento grevista dos servidores da carreira do magistério do Distrito Federal e determinado o retorno imediato ao serviço.
2015.00.2.000440-9 (2ª Câmara Cível do TJDFT) Arquivado em 01/09/2016	Declaratória de Ilegalidade de Greve	SINDSAÚDE/DF	Para que seja declarada a ilegalidade da greve dos servidores da saúde do Distrito Federal, determinando-se a impossibilidade dos integrantes das carreiras representadas pelo SINDSAÚDE-DF paralisarem suas atividades.
2012.01.1.191785-3 Arquivado em 19/04/2016	ACP	DF	Para que, a partir do ano de 2013, o DF se abstenha de expedir, sem motivação no interesse público, atos administrativos considerando pontos facultativos as segundas e sextas-feiras que antecedam ou sucedam feriados ocorridos nas terças e quintas-feiras.
2002.01.1.039487-2 RE/640621 (5ª Vara Cível de Brasília) Arquivado em 27/06/2016	ACP	Veneza	Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.
2015.00.2.026881-7 (1ª Câmara Cível) Arquivado em 29/01/2016	Ação Declaratória	SINDIRETA/SINDSER	Abusividade de greve c/c obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela
2012.01.1.037686-4 (4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal) Arquivado em 11/02/2016	ACP	DF e EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.	Para que a Empresa Sul Americana de Montagens S.A. - EMSA deixe de cobrar da população qualquer valor pela utilização do espaço onde se situa o Pontão do Lago Sul, ainda que para tirar fotografias, realizar filmagens ou para o lazer.
2003.01.1.058724-9 STF: ARE/656649 Arquivado em 28/03/2016	ACP	DETRAN/DF	Para que o DETRAN/DF se abstenha de exigir a comprovação do pagamento débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo para efetuar o licenciamento anual e o registro dos veículos (pela inconstitucionalidade material e formal dos artigos 124, inc. VIII, 128 e 131, § 2o, do Código de Trânsito Brasileiro)
2013.01.1.030097-7 Baixa em definitivo: 10/04/2015	ACP	DF e AGEFIS	Para que os réus se abstenham de promover qualquer ato demolitório e de remoção dos moradores e de entidades assistenciais, de todas as naturezas, da Avenida Vargem da Benção, próxima a Quadra 101, do Recanto das Emas, enquanto não estiverem preenchidas todas as exigências legais para o início das obras do novo bairro.
2013.01.1.028092-8 Baixa em definitivo: 19/05/2014	ACP	DF, AGEFIS e Claro S.A.	Para que adotem providências para a remoção da Estação Rádio Base, localizada na Escola Classe 410 Sul, identificada junto à ANATEL pelo nº 2786010, nas coordenadas: latitude – 15S493752 e longitude – 47W541701.
2012.00.2.009426-2 (2ª Câmara Cível) Baixa em definitivo: 15/03/2013	Execução Provisória	SINPRO/DF	Requer execução provisória de multa pelo descumprimento de liminar concedida nos autos do Processo n.º 2012.00.2.008264-0 (manutenção de greve após liminar que determinava sua suspensão).
2010.01.1.089779-6 Baixa em definitivo: 06/03/2014	ACP	DF (Secretaria de Transportes) DFTRANS Empresa FÁCIL	Busca declaração de nulidade do convênio firmado entre o DFTRANS e a empresa FÁCIL, em que foi delegada prestação de serviço publico consistente na operacionalização da bilhetagem automática no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
2009.01.1.017870-7 (1ª Câmara Cível do TJDF) Arquivado em definitivo	ACP	SINDPEN/DF	Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos técnicos penitenciários do DF.
2009.01.1.018038-7 (1ª Câmara Cível do TJDF) Arquivado em definitivo	ACP	SINDPOL/DF	Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos integrantes da carreira policial do DF.
2008.01.1.170219-0 Baixa em definitivo: 16/09/2014	ACP	DF/DFTRANS/VIPLAN	Busca a extinção da permissão da VIPLAN.
2006.01.1.095281-8 Baixa em definitivo: 27/11/2014	ACP	DETRAN/DF	Para que o DETRAN receba todas as multas pendentes de pagamento pelos novos parâmetros estabelecidos na Lei 11.334/06, devendo, para isso, emitir novos boletos, inclusive para aquelas não pagas no seu vencimento (princício da retroatividade benéfica da lei).
2006.01.1.025981-9 Baixa em definitivo: 17/09/2010	ACP	VIPLAN / W. Canhedo	Requer a citação da ré para, no prazo de 24 horas, depositar a importância de R$ 350.000,00, nos termos do art. 588 do CPC, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida.
2005.01.1.105089-3 Baixa em definitivo: 25/03/2015	ACP	DF/Empresas ônibus	Para que seja declarada a ineficácia jurídica às prorrogações de concessões e/ou permissões outorgadas pelo art. 2º, caput e § 1º, art. 3º, caput e § 1º e art. 5º, da Lei 3.229/03, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
2005.01.1.079899-5 Baixa em definitivo: 11/11/2013	ACP	Empresas de ônibus	Passe estudantil - para que as empresas rés aceitem como comprovante de residência a declaração firmada pelo estudante ou seu representante legal, na falta das contas de água, luz e telefone.
2005.01.1.067469-4 Baixa em definitivo em: 03/05/2012	ACP	CASSI e outros	Para determinar a cada uma das Rés que inclua em sua área de cobertura o teste de detecção e amplificação de ácidos nucleicos, conhecido por NAT, na triagem de sangue destinado a procedimentos hemoterápicos (Banco de Sangue).
2005.01.1.023227-9 Baixa em definitivo: 30/05/2008	ACP	Fecootab e DF	Busca prestação jurisdicioinal para que o Distrito Federal e a DFTRANS se abstenham de celebrar com a FECOOTAB, ou qualquer outra entidade privada, convênio ou contrato que importe delegação de poder de polícia.
2003.01.1.007921-7 Baixa em definitivo: 28/11/2008	ACP	Empresas de ônibus	Para que as rés se abstenham de exigir dos estudantes a indicação das linhas e permitam que eles utilizem as que forem necessárias aos seus deslocamentos residência-estabelecimento de ensino e vice-versa, desde que as tarifas sejam de mesmo valor.
2003 00 2 008994-0 Agr. 608188 - STF Baixa em definitivo: 23/01/2013	ACP	Leis Distritais 2.683/01 e 3.000/02	Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio. Distribuição, sem licitação, de autorizações provisórias e permissões emergenciais para a prestação de serviço de transporte público por particulares. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público.
2002.01.1.090881-2 REsp 827976 Baixa em definitivo: 15/03/2012	ACP	Brasil Telecom	Reabertura de todos os postos de serviço e lojas de atendimento ao público existentes à data da assinatura do contrato de concessoão
2002.01.1.039492-8 REsp 890796 Baixa em definitivo: 18/08/2011	ACP	Viplan	Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.
2002.01.1.039491-0 REsp 926161 Baixa em definitivo: 30/06/2008	ACP	Condor	Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.
2002.01.1.039478-4 REsp 761942 Baixa em definitivo: 30/05/2012	ACP	Viva Brasília	Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.