Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social

2017

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2017 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF
• Termo de Ajustamento de Conduta 6ª Prodep nº 01/2017 - Secretária de Estado da Cultura do Distrito Federal

2015

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2015 – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF
  • Termo aditivo sobre o andamento do cumprimento das obrigações estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2015