Para visualizar os TACs expedidos a partir de 2024, clique aqui.
2024
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024 - NED/PJIJ/Proeduc - Firmado entre MPDFT e o Colégio Galois, acerca dos episódios de discriminação racial protagonizados por grupo de estudantes deste Colégio em face de alunos do Colégio Nossa Senhora de Fátima, ambos do Distrito Federal, durante partida de futebol realizada no dia 3 de abril de 2024, nas dependências do Colégio Galois.
2019
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2019 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF), a Rede Alub de Educação e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em relação ao encerramento das atividades educacionais nas seis escolas do Alub, ocorrido em outubro de 2019.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e a Escola Classe 22 do Gama, representada por Fredson Rocha Rodrigues, para acompanhar a destinação de valores depositados que se encontram depositados em conta bancária do Caixa Escolar da aludida Instituição de Ensino.
2018
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2018 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça Militar, e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, acerca do Processo Seletivo de Admissão Infantil IV, do Ensino Infantil, do Colégio Dom Pedro II, para o ano letivo de 2019, especificamente da destinação de vagas aos segmentos de dependentes de integrantes do Sistema de Segurança Pública do DF e da População em geral.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2018 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e a Escola Classe 02 do Riacho Fundo I, representada por Diego Soria, para acompanhar a destinação de valores depositados que se encontram depositados em conta bancária do Caixa Escolar da aludida Instituição de Ensino.
2014
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2014 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para ajustar a fiscalização periódica dos veículos destinados ao transporte escolar fornecido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal aos alunos da sua rede pública de ensino.
2013
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2013 - Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, e a Escola Franciscana N. Sra. De Fátima, para ajustar a oferta de atendimento especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais, sem a cobrança de taxas diferenciadas.
2009
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2009 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e CAESB - Débito da CAESB - Serviços de água e esgoto que a Companhia deverá prestar às escolas da rede pública de ensino - Procedimentos
-
Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2008 - Reconstrução da Escola Classe 1 da Estrutural - Transferência Provisória dos Alunos
2008
-
Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2008 - Reconstrução da Escola Classe Morro do Sansão - Direito educacional dos discentes
-
Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2008 - Reconstrução do Centro de Ensino Fundamental 404 de Samambaia - Direito educacional dos discentes