- Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2007 - Contratação Temporária de pessoal (SEDEST)
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Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 - Regularização fundiária
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Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta s/n firmado entre o MPDFT e a SHELL Brasil
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Termo de Ajustamento de Conduta FEBRABAN