Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude – PJIJ

2021

• Recomendação n° 01/2021-Premse - Recomenda à Secretária de Estado responsável pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF, Marcela Passamani, que estruture-se para implantar o Projeto Unidade Canina no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, visando inviabilizar a entrada de substâncias entorpecente e outros itens proibidos nas Unidades de Semiliberdade e Internação do Distrito Federal ou a guarda em seus arredores, adotando-se todas as providências pertinentes para aconcretização da referida medida, inclusive através de parceria a ser firmada junto à PMDF /PBCães, no prazo de 6 (seis) meses. 

2020

• Recomendação n° 01/2020-PJIJ - Recomendação sobre o preenchimento dos requisitos para as organizações da sociedade civil participarem das eleições para a composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

2019

• Recomendação nº 01/2019-Premse - Dispõe sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal aos adolescentes e jovens vinculados às Unidades de meio Aberto (medidas socioeducativas de Liberdade Assistida de Prestação de Serviços à Comunidade) e Fechado (medidas de internação e semiliberdade) do Sistema Socioeducativo de Distrito Federal (NF n.º 08190.095652/19-65).

2018

• Recomendação nº 09/2018-Premse - Dispõe sobre a imediata adoção de providências a fim de realizar o remanejamento dos socioeducandos em alojamentos na própria Unidade, para fins de garantia a integridade física durante o cumprimento da medida socioeducativa (Notícia de fato nº 08190.088640/18-85 – MPDFT).
• Recomendação nº 08/2018-Premse - Dispõe e orienta acerca dos procedimentos a serem adotados no caso de utilização de algemas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, objetivando a preservação da integridade física e moral dos socioeducandos em cumprimento das medidas socioeducativas. (Procedimento de Investigação Criminal nº 08190.087350/18-07/MPDFT)
• Recomendação nº 07/2018-Premse - Dispõe sobre a necessidade de encaminhamento imediato à autoridade policial competente dos adolescentes e/ou jovens ,autores de ilícitos criminais (crimes ou contravenções penais) praticados dentro das instalações das Unidades de Internação e de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo de Distrito Federal e Territórios. (Procedimentos nºs 08190.150819/17-41/MPDFT e 08190.064860/17-04/MPDFT)
• Recomendação nº 06/2018-Premse - Dispõe sobre a imprescindibilidade de comunicação ao Ministério Público de toda violação de direitos dos adolescentes/jovens ocorrida durante o cumprimento de medida socioeducativa (Procedimento Preparatório nº 08190.087324/18-50, 09180.087263/18-67, 08190.152848/17-11 e NF 08190.087904118-10 - MPDFT)
• Recomendação nº 05/2018-Premse - Dispõe sobre a necessidade de atender aos requisitos pré-estabelecidos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) quando da nomeação de pessoas para o exercício de cargos comissionados vinculados ao Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, sob pena de configurar ato de Improbidade Administrativa (Procedimento Preparatório nº 08190.057276/18-20 - MPDFT)
• Recomendação nº 02/2018-Premse - Dispõe sobre a imprescindibilidade de comunicação ao Ministério Público de toda violação de direitos dos adolescentes/jovens ocorrida durante o cumprimento de medida socioeducativa (Procedimento Preparatório nº 08190.087324/18-50, 09180.087263/18-67, 08190.152848/17-11 e NF 08190.087904118-10 - MPDFT)
• Recomendação nº 02/2018-Premse - Dispõe sobre a aquisição e entrega às Unidades de Internação do Distrito Federal de 225 (duzentos e vinte e cinto) rádios comunicadores HT (equipamento de segurança), no prazo de 120 (cento e vinte) dias. (PP nº 08190.087952/18-62 - MPDFT)
• Recomendação nº 01/2018-Premse - Dispõe sobre a comunicação à Direção das Unidades de Internação do DF de que o Ministério Público, através das Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas, instaurará procedimentos administrativos e/ou ingressará com ação de improbidade com perda da função e/ou ação de apuração de irregularidade, bem como encaminhará cópia do procedimento à Corregedoria de Polícia Civil para a apuração dos fatos de natureza criminal e/ou à Corregedoria da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescente e Juventude do Distrito Federal para as providências disciplinares, quando se deparar com notícias de ilícito civil e/ou criminal (PP n.ºs: 08190.021101/18-47, 08190.020911/18-21, 08190.057192/18-31, 08180.021121/18-91, 08190.057275/18-67, 08190.057198/18-18, 08190.057196/18-92).

2017

• Recomendação nº 05/2017 - Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização jurisdicional para que haja a participação de quaisquer adolescentes e jovens — em cumprimento de medida de privação de liberdade — em atividades externas às Unidades a que estejam vinculados, bem como sobre a necessidade de atualização das normas atinentes aos procedimentos de segurança socioeducativa, a exemplo das Portarias de n.º 160, de 19 de março de 2016, e n.º 63, de 10 de março de 2017 (PP n.º 08190.183761/17-59).
• Recomendação nº 03/2017 - Dispõe sobre a inclusão do spray de extratos vegetais (espargidores que lançam o agente PSI - menta, cânfora, capim-limão e gengibre - em jato direto ou névoa) no rol de equipamentos de segurança elencados no artigo 146, do Procedimento de Segurança Socioeducativa - PPS (Portaria n11 160, de 19/09/2016, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (PP nº 8190.064859/17-17 - MPDFT)
• Recomendação nº 01/2017 - Dispõe sobre a uniformização do acesso e do uso de televisores pelos socioeducandos em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, de internação provisória e de internação-sanção dentro das unidades de internação do Distrito Federal (UISM, UISS, UIBRA, UNIRE, UIP, UNISS e UIPSS).

2016

• Recomendação nº03/2016 - O Ministério Público recomenda ao Excelentíssimo Governador Distrito  que determine ao Comandante.-Geral da Polícia Militar a instalação de Unidades da Polícia Militar na área externa contígua a cada unidade de internação _do Distrito· Federal, com a presença contínua de policial militar em seu interior, no prazo de 90 dias, com- o fim, ·de garantir o respeito aos princípios -co_nstitucionais e a proteção integral de adolescentes em. cumprimento de  edidas socio-educativas de internação e também a integridade dos servidores das unidades· e da vizinhança, como há de ser em um estado democrático de direito.

2015

• Recomendação nº 04/2015  - Veículos UNAC e UNACAS.
• Recomendação nº 03/2015-PREMSE  - À Secretaria de Estado de Promoção de Políticas Públicas para Crianças, Adolescentes e Jovens do Distrito Federal - SECRIANÇA/DF

2013

• Recomendação nº 01/2013 - PJIJ e Secretária de Estado da Criança do Governo do Distrito Federal.

2012

• Recomendação nº 04/2012- PJIJ, Unidade do Plano Piloto – UIPP, Unidade de Internação do Recanto das Emas – UNIRE, Unidade da Internação de Planaltina – UIP e Centro Socioeducativo Amigoniano - UISS

• Recomendação nº 03/2012-Premse/Proinf - dispõe sobre o encaminhamento de adolescente internado com lesões para o Núcleo de Saúde da unidade de internação.

• Recomendação nº 02/2012 - PJIJ e Secretaria de Governo do Distrito Federal

2009 

• Recomendação 01/2009 - Supressão, para ingresso nas carreiras da Força Aérea Brasileira, de quaisquer condições relativas à prática de atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas em quaisquer fases de processos seletivos que vierem a ser realizados.   
• Recomendação 02/2009 - Procedimentos a serem adotados relativamente à divulgação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o exercício 2009 a 2012. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
• Recomendação 04/2009 - Locais de votação para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o exercício 2009 a 2012. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
• Recomendação 23/2009 - (conjunta com PROURB e PROEDUC) - Recomendação ao Senhor Diretor Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.  

2008

• Recomendação 01/2008 - Promover a adequação das celas das Delegacias da Criança e do Adolescente aos parãmetros mínimos exigidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE
• Recomendação 01/2008 - (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Maus-Tratos e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes - Obrigação das escolas públicas e particulares de comunicá-los ao Conselho Tutelar
• Recomendação 02/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT) - Sistema informatizado da SEE-DF (SIGE) - Inviolabilidade das informações dos discentes - Atos Infracionais
• Recomendação 01/2008 (conjunta com PROEDUC/MPDFT e PROURB/MPDFT) - Estabelecimentos comerciais de lazer ou jogos eletrônicos no Distrito Federal - Proximidade das instituições de ensino - Ilegalidade
• Recomendação 02/2008 - Conclusão do auto de apreensão fora do horário compreendido entre 12 e 19 horas. Apresentação imediata do adolescente ao Promotor de Justiça Plantonista.

2007

• Recomendação 01/2007 - Remessa ao MP. Procedimentos de apuração de ato infracional.
• Recomendação 02/2007 - Reordenamento do programa de semiliberdade. Revisão do projeto pedagógico.
• Recomendação 03/2007 - Divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes. Veiculação pela imprensa escrita.
• Recomendação 04/2007 - Ações a serem viabilizadas pela Unidade de Semiliberdade do Cantinho do Girassol - Ceilândia/DF.
• Recomendação 05/2007 - Regimento de normas disciplinares.
• Recomendação 06/2007 - Liberação de adolescentes. Presença dos pais ou responsáveis.
• Recomendação 07/2007 - Separação de jovens. Critério de idade. Compleição física. Gravidade do ato infracional. Internação provisória. Atividades profissionalizantes.
• Recomendação 08/2007 - Cumprimento do Decreto  nº 24.013, de 02 de setembro de 2003. Realização de procedimento de revista. Apoio de integrantes da Polícia Civil. Rebelião sem reféns.
• Recomendação 09/2007 - Publicação de anúncios relativos à programação cultural.

2006

• Recomendação 01/2006 - Classificação de filmes. Idade adequada. Classificação por órgão competente.
• Recomendação 02/2006 - Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Execução das atribuições. Condições de trabalho. Falta de veículos.
• Recomendação 04/2006 - Programa "Barra Pesada". Adequação de conteúdo.
• Recomendação 05/2006 - Irregularidades. Entidade de atendimento. Melhoria das condições.
• Recomendação 06/2006 - Prática de exploração sexual de Crianças e adolescentes no CONIC - Rodoviária do Plano Piloto-DF.
• Recomendação 10/2006 - Peças de informação e procedimentos de apuração de ato infracional. Vista obrigatória ao Ministério Público a cada período de 90 (noventa) dias. 

2005

• Recomendação 01/2005 - Procedimento. Funcionários. Ameaça ou vialoção de direitos.
• Recomendação 02/2005 - Apreensão. Criança. Autoria. Ato Infracional.
• Recomendação 03/2005 - Alteração da Lei distrital. Horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares.
• Recomendação 04/2005 - Alteração. Ordens de Serviço. Regimento Interno dos Conselhor Tutelares. 
• Recomendação 05/2005 - Procedimento. Desabrigamento de crianças e adolescentes.
• Recomendação 06/2005 - Publicação de anúncios. "favores sexuais". Jornal.
• Recomendação 08/2005 - Atendimento em Creches de Crianças de 0 a 6 anos em Planaltina.
• Recomendação 09/2005 - Operações Especiais da Policia Militar. Rebelião no CAJE.
• Recomendação 10/2005 - Avaliação psicológica/psiquiátrica. Ingresso de internos sentenciados no CAJE.

2004

• Recomendação 01/2004 - Horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
• Recomendação 01/2004 - (Promotoria da Infância e da Juventude e Promotoria da Mulher) - Suspeita de maus-tratos. Crianças e adolescentes atendidos.
• Recomendação 02/2004 - Publicação de anúncios. "favores sexuais". Jornal.
• Recomendação 03/2004 - Violação de direitos das Crianças e adolescentes. Centro de Albergamento Conviver (CEACON).
• Recomendação 05/2004 - Maus-tratos a Internos do CAJE.
• Recomendação 06/2004 - Inclusão de recursos. Proposta orçamentária. Cumprimento de decisão judicial.
• Recomendação 07/2004 - Recursos materiais e humanos. Atendimento à Crianças e adolescentes abrigados.
• Recomendação 08/2004 - Procedimento a ser adotado pelos Funcionários. Ameaça e Violação de direitos.

2003

• Recomendação 01/2003 - Discriminação. Alistamento no Exército. Adolescente em conflito com a lei.
• Recomendação 02/2003 - Criação de Unidades de Semiliberdade. Plano individual de atendimento (PIA).
• Recomendação 03/2003 - Distribuição de Cestas básicas. Conselheiros Tutelares.
• Recomendação 05/2003 - Procedimento. Entidades de atendimento. Ameaça ou violação de direitos.
• Recomendação 07/2003 - Procedimento. Entidades de atendimento. Ameaça ou violação de direitos.
• Recomendação 08/2003 - Operações Especiais da Policia Militar. Rebelião no CAJE.
• Recomendação 09/2003 - Recursos materiais e humanos. Conselhos Tutelares. Brasília e Samambaia.
• Recomendação 10/2003 - Afastamento de servidores. CAJE.

2002

• Recomendação 01/2002 - Escala de férias. Conselheiros Tutelares.
• Recomendação 02/2002 - Atribuições do Conselheiro Tutelar. Estabelecimentos de ensino.
• Recomendação 03 2002 (Abril) - Apreensão de criança. Ato infracional.
• Recomendação 03 2002 (Agosto) - Procedimento. Perda ou suspensão do pátrio poder.
• Recomendação 04/2002 - Regimento e Normas Disciplinares do CAJE.
• Recomendação 05/2002 - Composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF.
• Recomendação 06/2002 - Regras disciplinares. Processo de escolha do Conselheiro Tutelar. 

2001

• Recomendação 04/2001 - Anulação das eleições para conselheiros tutelares.
• Recomendação 05/2001 - Anulação de eleições para conselheiro tutelar do Gama, Samambaia, Paranoá, Taguatinga e Brasília.
• Recomendação 07/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 08/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 09/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 10/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 11/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 12/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 13/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 14/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 15/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 16/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 17/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 18/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 19/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 20/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 21/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 22/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 23/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 24/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 25/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 26/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 27/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 28/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 29/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 30/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 31/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 32/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 33/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 34/2001 - Acesso às mães lactantes aos seus bebês. Provas de concurso público.
• Recomendação 36/2001 - Disponibilização do 3º segmento da Educação de Jovens Adultos no Caje.
• Recomendação 37/2001 - Tratamento dispensado aos jovens que cumprem PSC que visitam o CAJE.
• Recomendação sem nº - 21/03/2001 - Financiamento de caráter político-partidário. Processo de escolha dos conselheiros tutelares.
• Recomendação sem nº - 27/03/2001 - Regras disciplinares. Processo de escolha de Conselheiros.
• Recomendação sem nº - 29/03/2001 - Recursos materiais e humanos. Realização de eleições dos conselheiros tutelares do DF.

1999

• Recomendação 01/1999 - Unidade de abrigamento Granja das Oliveiras.

1998 

• Recomendação 03/1998 - Regimento de Normas Disciplinares do CAJE.
• Recomendação 04/1998 - Adequação de conteúdo. Horário de programa.