Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa (Projid) e Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped)

2021

• Recomendação conjunta Prodema/Projid nº 02/2021 - Recomendação ao Governo do Distrito Federal para que providencie as medidas necessárias para implementar um protocolo integrado de atendimento para casos de acumuladores de animais no Distrito Federal.
• Recomendação nº 01/2021-Proped - ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que dê início à vacinação contra COVID-19 das pessoas com deficiência permanentes em cadastro no BPC, seguindo os critérios estabelecidos no Anexo I do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde, autorizando as pessoas com deficiência cadastradas no site da SES a agendarem data para serem vacinadas.

2020

• Recomendação nº 05/2020-Proped - ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a adoção de providências para o solucionamento dos vícios de acessibilidade identificados nas escadas da Rodoviária do Plano Piloto, à luz do Relatório de Vistoria de Acessibilidade nº Z745717-RVA do DF LEGAL.
• Recomendação nº 04/2020-Proped - ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a criação, no prazo de 180 dias, de protocolo de atendimento a cidadão
• Recomendação nº 03/2020 – Proped - Recomenda ao (à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES-DF a criação, com urgência, de um plano de ação, fundamentado nas medidas específicas e nas orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do DF, para a prevenção e o tratamento de pessoas com deficiência, abrigadas em instituições públicas ou conveniadas de acolhimento, com suspeita ou confirmação de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).
• Recomendação nº 02/2020 - Proped - Recomenda aos gestores de todas as unidades de acolhimento e abrigamento de pessoas com deficiência no DF a observância de medidas específicas e das orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde para prevenção e o tratamento da doença provocada pelo novo coronavírus.
• Recomendação nº 02/2020 - Projid - Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde (SES-DF) que disponibilize a aplicação de testes para detectar a infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), com a utilização do tipo de teste que for mais indicado para o adequado diagnóstico da doença, em todos os residentes e profissionais, assintomáticos ou não, das instituições de longa permanência de idosos, conveniadas ou particulares, nas quais for identificada a infecção de uma ou mais pessoas por esse vírus, devendo a aplicação de testes ser feita, com absoluta prioridade e de forma imediata, preferencialmente na própria instituição, inclusive reaplicando os testes, sempre que tal providência for necessária para evitar a disseminação do vírus.
• Recomendação nº 01/2020-Proped - ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a orientação, às equipes de triagem e de recepcionistas dos serviços NaHora, no sentido de assegurar o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, mediante a apresentação, se necessário, de qualquer documento que ateste a condição de deficiência, tais como laudos médicos ou biopsicossociais, não se restringindo à carteira do Passe Livre.
• Recomendação nº 01/2020 -  Projid - Recomenda aos gestores de todas as unidades de acolhimento e abrigamento de pessoas idosas no DF a observância de medidas específicas e das orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde para prevenção e o tratamento da doença provocada pelo novo coronavírus.

2019

• Recomendação nº 09/2019 - Proped - Recomenda ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, entre outras providências, a retificação do item 5.2, item “b” do Edital nº 1 – SEEC-DF, de 17 de setembro de 2019, que regulamenta o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nº cargo de Auditor Fiscal da Receita do DF, da Secretaria de Estado de Economia do DF, a fim de que seja removida ou substituída a exigência de parecer emitido nos últimos 12 meses por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Recomendação nº 08/2019 - Proped - Recomenda ao Governador do Distrito Federal a alteração da redação do art. 3º, inciso III e parágrafo único do Decreto nº 25.324/2004, permitindo-se a concessão do regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores com horário especial decorrente de deficiência própria, de cônjuge ou de dependente, na forma do art. 61, incisos I e II da Lei Complementar Distrital nº 840/2011.
• Recomendação nº 07/2019 - Proped - Recomenda à Presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a retificação do item 4.2.2 do Edital nº 72, de 31 de julho de 2019, a fim de que seja incluído o oferecimento de ledor para a realização do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras 2019/2).
• Recomendação nº 06/2019 - Proped - Recomenda ao Secretário de Estado de Educação do DF a promoção das medidas necessárias – notadamente a contratação e/ou a capacitação de professores – para a prestação de educação inclusiva na Escola de Música de Brasília, de forma a permitir aos estudantes com deficiência, inclusive as de natureza intelectual, o exercício de seus direitos ao pleno acesso ao conteúdo pedagógico, mediante adaptações razoáveis e necessárias ao aprendizado individual, sem discriminação e em igualdade de oportunidades para com os demais estudantes.
• Recomendação nº 05/2019 - Proped - Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde do DF a observância do percentual mm1mo de assentos preferenciais nas unidades públicas de saúde do Distrito Federal.
• Recomendação nº 04/2019 - Proped - Recomenda ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, entre outras providências, a retificação do item 5.2, item "c" do Edital nº 01 - T JDFT - Notários e Oficiais de Registro, de 26/12/2018, a fim de que seja removida ou substituída a exigência de parecer emitido nos últimos 12 meses por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Recomendação nº 03/2019 - Proped - Recomenda ao Secretário de Estado de Segurança Pública do DF que a expedição de documentos de identificação civil pelo Instituto de Identificação da SSP/DF, na forma da Lei Federal nº 7.116/1983 e do Decreto Nacional nº 9.278/2018 (carteira de identidade}, com a inserção de informações sobre a deficiência das pessoas solicitantes esteja condicionada às regulamentações da padronização nacional da carteira de identidade e da avaliação biopsicossocial. 
• Recomendação nº 02/2019 - Proped - Recomenda ao Governador do Distrito Federal a determinação, juntamente aos órgãos e às entidades que compõem o GDF, das responsabilidades pela manutenção, limpeza, disponibilidade e vigilância dos banheiros exclusivos para pessoas com deficiência localizados nas passarelas que dão acesso à sestações do Metrô-DF na Asa Sul, em cumprimento à Decisão nº 4.535/2016, inciso li, alínea "d", do TCDF.
• Recomendação conjunta nº 02/2019 - Proped/Projid - Recomenda à Secretaria-Executiva das Cidades, da Casa Civil do DF, a manutenção e o imediato funcionamento dos elevadores e das escadas rolantes localizados na Rodoviária do Plano Piloto.
•  Recomendação conjunta nº 01/2019 - Proped/Projid - Recomenda às sociedades empresárias administradoras de redes varejistas e atacadistas atuantes nº Distrito Federal a realização de fiscalização e campanha de conscientização sobre a utilização de vagas exclusivas para pessoas idosas ou com deficiência em seus estacionamentos privados.
•  Recomendação nº 01/2019 - Proped - Recomenda ao Governador do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a assunção da responsabilidade pela elaboração e implementação do projeto de prevenção de incêndio nº Abrigo dos Excepcionais de Ceilândia (AEC).

2018

• Recomendação nº 05/2018 - Proped - Recomenda ao Secretário de Estado de Mobilidade do Distrito Federal que cobre das empresas concessionárias de transporte público o cumprimento da legislação de regência de acessibilidade à cadeirantes por meio de rampas ou outros modelos de plataforma veicular.
• Recomendação nº 04/2018 - Proped - Recomenda à Secretaria de Estado de Fazenda Pública providências relacionadas à isenção do IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.
• Recomendação nº 03/2018 - Proped - Recomenda à Secretaria de Educação do Distrito Federal a observância do Termo de Ajustamento de Conduta firmado na Ação Civil Pública nº 2013.01.1.164315-5 em relação ao Processo Seletivo para Professor Substituto Temporário regido pelo Edital nº 40/2018 – SEDF, de 31 de agosto de 2018, e a
  outros que o sucederem.
• Recomendação nº 02/2018 - Proped - Recomenda à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a observância da reserva de vagas para candidatos com deficiência nos próximos processos seletivos de professores bolsistas para atuação nº âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.
• Recomendação nº 01/2018 - Proped - Recomenda a todas as sociedades empresárias que exploram a atividade de exibição de cinema nº Distrito Federal o cumprimento da Lei Distrital nº 6.084, de 1º de fevereiro de 2018, devendo, para tanto, até a data de 4 de janeiro de 2020, disponibilizar aos usuários, gratuitamente, recursos de tecnologia assistiva, na modalidade fechada individual, que possibilitem a experiência de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, observada a quantidade mínima de equipamentos e suportes definida na lei.

2017

• Recomendação nº 06/2017 - Proped - Recomenda ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF a demarcação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos nº Parque Ecológico Dom Bosco, especialmente próximo à Ermida Dom Bosco.
• Recomendação nº 05/2017 - Proped -  Recomenda ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF a priorização da instalação de semáforos equipados com botoeiras sonoras nas pistas limítrofes à QN 16 do Riacho Fundo II tão logo seja realizada a aquisição desses equipamentos de mobiliário urbano.
• Recomendação nº 04/2017 - Proped -  Recomenda ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal que, entre outras medidas, priorize, na eleição das escolas que receberão obras de acessibilidade como parte do Plano de Obras 2015-2018 e do Plano de Ação de Adequação às normas de Acessibilidade - objeto do processo administrativo nº 110.000.133/2016 -, aquelas com maior concentração de estudantes com deficiência, em especial o Centro de Ensino Fundamental 802 do Recanto das Emas, a Escola Parque 210/211 Norte, a Escola Classe 410 de Samambaia, a Escola Parque 308 Sul o Centro Interescolar de Línguas de Ceilândia - CIL.
• Recomendação nº 03/2017 - Proped - Recomenda ao Secretário de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos – SEDESTMIDH a adoção de providências URGENTES objetivando o incremento quantitativo e qualitativo do número de vagas disponíveis na rede de atendimento da UNISUAS, com ênfase na ampliação da variedade de perfis de usuários atendidos a mediante a celebração de convênios ou parceiras entre o DF e entidades privadas de acolhimento de pessoas com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla, associada ou não a transtornos mentais.
• Recomendação nº 02/2017 - Proped - Recomenda ao Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS a realização de estudos de qualidade técnica e viabilidade econômica com o escopo de subsidiar a edição de Decreto e de norma técnica para a regulamentação da Lei Distrital nº 4.317/2009, visando à implementação de solução tecnológica para acessibilidade de pessoas com deficiência visual aos veículos do STPC.
• Recomendação nº 02/2017 - Projid – Recomenda ao Administrador Regional da RA XXV – SCIA-Estrutural a reversão da afetação do Centro Cultural de Desenvolvimento Sustentável e Atividade de Voluntariado da Estrutural, destinando-o ao Centro de Convivência do Idoso e à realização de atividades voltadas ao interesse do público idoso, em regime de exclusividade.
• Recomendação nº 01/2017 - Projid – Recomenda ao Diretor-Geral do DFTRANS, no exercício do poder de tutela administrativa, a revogação do art. 2º, parágrafo único da Instrução DFTRANS nº 46, de 1º de abril de 2014, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a fiscalização da garantia do acesso gratuito de pessoas com mais de 65 anos de idade a todos os assentos dos ônibus, anteriores ou posteriores às catracas, mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
• Recomendação nº 01/2017 - Proped - Recomenda à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB a regulamentação e a fiscalização do cumprimento das normas federais e distritais sobre a reserva de veículos acessíveis pelos serviços de táxi e pelo STIP/DF.
• Recomendação conjunta nº 01/2017 Proeduc-Proped - Políticas educacionais para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. Participação de representantes da comunidade interessada nas decisões referentes à educação desses estudantes.

2016

• Recomendação Proped nº 009/2016 - Recomenda ao Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - SUTIC/SEPLAN a implementação, em todas as páginas
  eletrônicas do domínio do Governo do Distrito Federal (.df.gov.br), de link para o site do programa VLibras.
• Recomendação Proped nº 008/2016 - Recomenda à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a realização de campanha de esclarecimento à população sobre autismo; o treinamento sistemático de médicos para diagnóstico precoce do autismo; e a criação de um centro de referência com qualidade nº tratamento do transtorno do espectro autista dentro da estrutura de saúde mental mantida por aquela Secretaria.
• Recomendação Proped nº 006/2016 - Recomenda à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB a adoção de providências para garantir a implantação do desenho universal nos projetos das novas unidades habitacionais do Programa . Morar Bem, evitando-se o custo de adaptação do local para conferir acessibilidade e, ainda, caso haja projeto de casas, sejam previstas, também, unidades térreas que possam atender às pessoas com deficiência.
• Recomendação Proped nº 005/2016 - Recomenda à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEDF a observância do direito de preferência dos professores com deficiência na escolha de turmas quando da edição de Portarias anuais sobre a matéria.
• Recomendação Proped nº 004/2016 - Recomenda à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal SEMOB e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -
  CODHAB a observância das normas brasileiras de acessibilidade nos projetos de urbanização dos empreendimentos do Programa Morar Bem.
• Recomendação Proped nº 003/2016 - Recomenda à Gerência do Centro de Saúde nº 03 do Riacho Fundo I que observe o atendimento prioritário a que tem direito o público com deficiência nº momento da marcação de consultas.
• Recomendação Proped nº 002/2016 - Recomenda à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG a nomeação de candidatos com deficiência aprovados em concursos públicos observando-se, em caso de nomeação de pessoa com deficiência tornada sem efeito, a ordem de classificação na lista específica.
• Recomendação Proped nº 001/2016 - Recomenda ao Consórcio HP-ITA (Urbi Mobilidade Urbana) a elaboração de plano de ação visando à conscientização dos funcionários da empresa de transporte coletivo quanto à utilização de assentos preferenciais.

2015

• Recomendação Projid e Prosus nº 002/2015 - Recomenda ao Secretário de Estado de Saúde a promoção das providências necessárias para assegurar o atendimento adequado à saúde dos idosos que se encontram em Instituições de Longa Permanência, dentro do que preconiza a atenção básica à saúde, preferencialmente com acompanhamento semanal pela equipe saúde da família a todos os idosos abrigados em Instituições de Longa Permanência localizadas nº Distrito Federal, bem como o fornecimento de medicamentos de sua competência e remoção para Unidades Assistenciais via SAMU sempre e quando houver impossibilidade de prestar-se o serviço na própria Instituição, conforme previsto nº artigo 15 do Estatuto do Idoso.
• Recomendação Projid nº 001/2015 - Recomenda ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS, o cumprimenio incontinenti das requisições de medidas protetivas.

2014

• Recomendação Projid nº 003/2014 - Recomenda ao Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST que adote as providências necessárias para que os CRAS E CREAS atuem de maneira articulada entre si e entre outros órgãos da rede de atendimento ao idoso.
• Recomendação Projid nº 002/2014 - Recomenda ao Governador do Distrito Federal elaborar projeto técnico voltado para a construção de Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia, ou seja, "local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional.
• Recomendação Projid nº 001/2014 -  Recomenda ao Governador do Distrito Federal e ao Secretário de Estado da Secretaria Especial do Idoso que minudenciem as competências da Secretaria Especial do Idoso por meio de Regimento Interno a fim de viabilizar a responsabilização em caso de omissão ou irregularidades.

2013

• Recomendação Projid nº 003/2013 - Dispõe sobre o cumprimento de DETERMINAÇÃO de medida protetiva por este MINISTÉRIO PÚBLICO por médico do Hospital São Vicente de Paulo.

2012

• Recomendação Prodide nº 004/2012 - Dispõe sobre providências a serem adotadas pelo LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS para cumprir a legislação referente à regularização de seus programas junto aos Órgãos competentes.
• Recomendação Prodide nº 003/2012 - Dispõe sobrei providências a serem adotadas pelo PENSIONATO VIVÊNCIA para cumprir a legislação referente à regularização de seus programas junto aos Órgãos competentes.
• Recomendação Prodide nº 002/2012 - Dispõe sobre providências a serem adotadas pela CASA DO CEARÁ para cumprir a legislação referente à regularização de seus programas junto aos Órgãos competentes.
• Recomendação Prodide nº 001/2012 -  Dispõe sobre providências a serem adotadas pelo INSTITUTO DE CUIDADOS AO IDOSO MARLENA NORIEGA - IDMAN para cumprir a legislação referente à regularização de seus programas junto aos Órgãos competentes.

2011

• Recomendação Prodide nº 002/2011 - Dispõe sobre providências a serem adotadas pelo DFTRANS para cumprir e fazer cumprir a legislação referente à gratuidade do transporte público coletivo para idosos nº DF.

2009

• Recomendação Prodide nº 001/2009 - Para que o Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB cumpra as exigências legais para a troca dos hidrômetros.

 2008

• Recomendação Prodide nº 018/2008 - Para que o Secretário de Transportes do Distrito Federal dê cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 877, de 28 de junho de 1995, tomando as seguintes providências, quanto à freqüência mínima dos ônibus que circulam nº período noturno.
• Recomendação Prodide nº 017 /2008 - Para que o Secretário de Saúde do Distrito Federal e o Diretor da empresa Edudata Informática proporcionem aos candidatos o direito de recorrer com acesso às questões da prova aplicada para servidor da Secretaria de
  Saúde.
• Recomendação Prodide nº 016/2008 - Para que o Secretário da Agricultura do Distrito Federal proporcione aos servidores da Divisão de Apreensão de Animais condições dignas de trabalho, com ambiente que lhes assegure segurança, higiene e conforto
• Recomendação PDDC nº 15/2008 - Dispõe sobre o bloqueio dos cartões especiais de uso das pessoas com deficiência nº sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal

2007

• Recomendação Prodide nº 03/2007 - Dispõe sobre providências a serem tomadas pela Secretaria de Estado de Transportes para tornar efetivas as regras de acessibilidade de pessoas idosas e de pessoas com deficiência ao transporte coletivo urbano do Distrito Federal
• Recomendação Prodide nº 02/2007 - Dispõe sobre providências a serem tomadas pela Administração do Condomínio do Ed. Oscar Niemeyer quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência
• Recomendação Prodide nº 01/2007 - Dispõe sobre providências a serem tomadas pela Secretaria de Estado de Transportes para tornar efetivas as regras de acessibilidade de pessoas idosas e de pessoas com deficiência ao transporte alternativo do Distrito Federal (STPA e STPAC)

2004

• Recomendação Prodide nº 02/2004 - Dispõe sobre providências administrativas para cumprimento da Lei nº 566, de 14.10.1993, que determina a expedição de carteiras de passe livre para portadores de deficiência

2002

• Recomendação Prodide nº 06/2002 - Dispõe sobre providências administrativas para instalação e fornecimento de estrutura para o funcionamento do Conselho do Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal
• Recomendação Prodide nº 04/2002 - Dispõe sobre providências administrativas para cumprimento da legislação que criou o Conselho do Idoso do Distrito Federal e para a implementação do Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal
• Recomendação Prodide nº 03/2002

2001

• Recomendação Prodide nº 06/2001 - Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos
• Recomendação Prodide nº 05/2001 - Dispõe sobre providências administrativas para cumprimento da legislação que obriga o Distrito Federal à abertura de vagas na especialidade geriatria nos concursos públicos para o cargo de médico
• Recomendação Prodide nº 04/2001 - Dispõe sobre providências administrativas para cumprimento da legislação de prioridade de atendimento de idosos nos órgãos integrantes da segurança pública do Distrito Federal
• Recomendação Prodide nº 03/2001 - Dispõe sobre providências administrativas para cumprimento da legislação de acessibilidade de portadores de deficiência às edificações nº Distrito Federal