ADI 2990 |
Lei federal 9262/96 (art. 3º) Venda de áreas públicas sem licitação aos seus ocupantes. Terrenos localizados nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu. |
Julgado improcedente o pedido (18/4/2007). |
ADI 3341 |
Leis distritais 66/89 (art. 3º), 68/89 (arts. 8º e 17), 82/89 (art. 6º), 83/89 (art. 6º), 96/90 (art. 1º) e 282/92 (arts. 1º e 2º) Transposição funcional de servidores sem concurso público. |
Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992 (29/5/2014). |
ADI 3417 |
Lei Complementar 1/94 (expressão constante do § 4º do art. 70, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do DF) Aplicação subsidiária do regime jurídico único aplicável aos servidores aos conselheiros. |
Aguarda julgamento. |
ADI 3456 |
Leis distritais 70/89 (art. 9º) e 100/90 Transposição funcional de servidores sem concurso público. |
Aguarda julgamento. |
ADI 3480
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Decretos Legislativos 996/2002 (art. 2º) e 1075/2004 Vinculação e equiparação de remuneração. Sistema de remuneração do Governdor do DF, Vice, Secretários de Estado e Administradores Regionais. |
Aguarda julgamento. |
ADI 3498 |
Lei distrital 3595/2005 Altera estrutura do Serviço Notarial e de Registro no DF (cartórios), modifica regras do concurso público, etc. |
Aguarda julgamento. |
ADI 3601 |
Lei distrital 3642/2005 Altera composição da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do DF. |
Julgado procedente o pedido (15/4/2009), modulando-se os efeitos da decisão para a partir da publicação do acórdão. |
ADI 3610 |
Lei distrital 2769/2001 Dispõe sobre a profissão de motoboy no DF. |
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.769, de 18 de setembro de 2011, do Distrito Federal (1º/8/2011). |
ADI 3666 |
Leis distritais 3656/2005, 2835/2001 e 3100/2002 Reestruturação da Polícia Civil do DF. |
Aguarda julgamento. |
ADI 3679 |
Lei distrital 3787/2006 Serviço de Mototáxi (motoservice). |
Julgado procedente o pedido (18/6/2007). |
ADI 3916
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Lei distrital 3669/2005 (arts. 7º, I e III, e 13) Técnico penitenciário. Alteração da organização da Polícia Civil do DF. |
Julgado parcialmente procedente o pedido, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei 3669/2005 (3/2/2010). |
ADI 3996
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Leis distritais 2176/98 (art. 1º); 2990/2002 (arts. 2º, XVIII; 4º, § 4º, e 11); e 3190/2003 (art. 5º) Permissão para que agentes de trânsito exerçam atividades de natureza policial e portem arma de fogo. |
Aguarda julgamento. |
ADI 4055
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Emenda à LODF nº 50/2007 (§ 6º do art. 19 da LODF) e alguns dispositivos da Resolução CLDF 232/2007 Percentual para o preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo. Exclusão dos gabinetes parlamentares do percentual mínimo de 50%. |
Aguarda julgamento. |
ADI 4362 | Art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do DF
Dispositivo que condiciona processo contra o Governador a prévia autorização da Câmara Legislativa. |
Aguarda julgamento. |