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A Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público.

A norma delineia o conceito de ambos os institutos e disciplina a forma de registro, o prazo para apreciação pelo órgão ministerial, bem como as hipóteses de arquivamento.

Resolução nº 174/2017-CNMP