- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Criança e do Adolescente comentado por Murilo Digiácomo e Ildeara Digiácomo
- Legislação Políticas de Saúde no Distrito Federal
- Jurisprudência
- DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
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Lei nº 12.061, de 27 de outubro de 2009 - Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.