- Portaria nº 85, de 31 de março de 2023 – Estabelece o roteiro para a apresentação das prestações de contas das associações e fundações privadas à Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; dispõe sobre a relação das instituições que deverão apresentar as prestações de contas referente aos exercícios de 2022; e dá outras providências.