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Novo produto da campanha da Prodep explica que a reserva de cargos para pessoas com deficiência é um direito previsto em lei

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou, nesta quinta-feira, 17 de março, novo vídeo do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso!”. A garantia de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho é o tema do produto. O material explica que a reserva de cargos para pessoas com deficiência é um direito previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, mas que ainda não é cumprido por muitos estabelecimentos comerciais.

A estudante da Universidade de Brasília (UnB) Patrícia Rodrigues esclarece que, além da reserva de vagas no mercado de trabalho privado, as pessoas com deficiência têm direito a cotas nos concursos públicos. A porcentagem reservada para pessoas com deficiência, que varia de acordo com o porte de cada empresa, não inclui o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O vídeo ressalta ainda que a Lei de Cotas valoriza a diversidade no ambiente de trabalho, garante à pessoa com deficiência o direito de trabalhar e gera trocas entre os funcionários, tornando o ambiente funcional mais acessível à diversidade. 

Participe da Cidade

A campanha de comunicação digital é parte da iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização dos recursos públicos. Os vídeos e os cards são produzidos em parceria com estudantes do Programa Educação Tutorial (PET) de Direito da UnB. 

Outra linha do projeto é a premiação de escolas que estejam em dia com a prestação de contas das verbas recebidas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf). Os recursos virão de acordos de não persecução penal (ANPP) ou cível (ANPC) celebrados pela Prodep. Os valores serão utilizados para a melhoria da infraestrutura das unidades de ensino, o que permitirá, também, valorizar a transparência na gestão dos recursos públicos.

As escolas participantes passarão a integrar um banco de projetos aptos a receber recursos. A cada novo acordo celebrado, a Prodep buscará projetos que se adequem ao perfil desejado para receber os valores. O MPDFT acompanhará a execução das iniciativas selecionadas. A unidade de ensino premiada também receberá material educativo da campanha com o compromisso de divulgá-lo no ambiente escolar.

Secretaria de Comunicação
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