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O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ajuizou, nesta sexta-feira, 5 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsáveis pela promoção dos concursos públicos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de escrivão e de agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

O Ministério Público argumenta que o GDF e o Cebraspe devem cumprir o que está disposto na Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos em cada uma das fases e etapas do certame.

O NED aponta na ACP que o Cebraspe confirmou, em documento encaminhado ao MPDFT, que o percentual de 20% de vagas será computado somente no resultado final do certame, o que descumpre a legislação e acarreta a diminuição da quantidade de provas discursivas de candidatos negros a serem corrigidas e, portanto, reduz a sua participação nas demais fases do concurso.

Entre os pedidos encaminhados à Justiça, o NED solicita a retificação dos editais e a suspensão do andamento dos concursos públicos até que os candidatos negros venham a ter suas provas discursivas corrigidas conforme prevê a Lei nº 12.990/2014, bem como solicita que o Cebraspe preste informações sobre a banca de heteroidentificação.

 

Ação Civil Pública (ACP)

 

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