Atividade vai esclarecer os impactos das alterações trazidas pela lei federal 13.655/2018 à atividade de controle exercida pelo Ministério Público

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoverá o webinário “LINDB e seus reflexos na atuação do Ministério Público” nos dias 19 e 20 de outubro, das 10h às 12h. O curso será transmitido ao vivo pela página do YouTube (Youtube SECOR) e está aberto à participação tanto de membros e servidores quanto do público externo, com vagas ilimitadas.

A capacitação tem como objetivo que os participantes compreendam as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) provocadas pela Lei federal 13.655/2018 e como elas impactam a atividade do Ministério Público no controle da administração pública. Serão discutidos os conteúdos e alcances dessa alteração legislativa no atuar ministerial.

A atividade foi proposta pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível e a organização do evento é da Comissão de Aperfeiçoamento de Membros (CAM) e da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor).

“Os dez novos artigos da Lindb apontam, dentre outros, para a atividade fiscalizatória do MP, na tentativa de um novo diálogo entre controle e gestão. Conhecê-los e discuti-los é o primeiro passo na direção da eficiência administrativa e proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, explica a procuradora de Justiça Maria Rosynete de Oliveira Lima.

No primeiro dia, terça-feira, 19 de outubro, ocorrerá a palestra “O controle da atividade administrativa por intermédio da avaliação das consequências das decisões”, ministrada pelo procurador da República Edilson Vitorelli. Na quarta, 20, a procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Melo Urbano de Carvalho falará sobre “LINDB e Ministério Público: como incorporar os novos contornos da motivação, instrumentos de segurança jurídica e consensualidade”. Os promotores de Justiça Fabiano Mendes Rocha Pelloso e Livia Cruz Rabelo mediarão os debates e perguntas. Clique aqui para acessar o edital.

Os participantes que desejarem obter certificação pela participação devem inscrever-se aqui, no caso de membros e servidores do MPDFT; ou aqui, caso integram o público externo à Instituição. Clique aqui para acessar a programação completa.

Serviço

Webinário: LINDB e seus reflexos na atuação do Ministério Público

Modalidade: Telepresencial
Data: 19 e 20 de outubro de 2021
Horário: das 10h às 12h
Carga horária: 4 horas
Local: Transmissão pelo YouTube
Inscrições: Público Interno: Clique aqui.
                  Público externo: Clique aqui.

Secretaria de Comunicação
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