Teve início nesta terça-feira, 27 de abril, o segundo módulo do seminário virtual “Acordo de Não Persecução Cível (ANPC)”. Membros, servidores e público externo serão capacitados sobre como fazer uso do mecanismo no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8429/1992) e vão conhecer os atuais desafios do MP para o uso do instituto na atuação que envolve a defesa do patrimônio público. A programação (aqui) se encerra nesta quinta-feira, 29 de abril, e pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 10h, pelo YouTube.
A vice-procuradora-geral da Justiça, Selma Sauerbronn, representou a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa. Ela comentou durante a abertura que o seminário vai ajudar membros e servidores a identificarem oportunidades para o uso dos mecanismos de consenso e de negociação disponíveis no MPDFT. “O ANPC se junta a outras inciativas do MPDFT criadas para ajudar na redução da litigiosidade. Na prática, essas ações asseguram a promoção da Justiça e a disseminação da cultura de paz e cidadania”, disse.
O seminário é uma realização da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível – especializada em Patrimônio Público e Social do MPDFT em conjunto com a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor) e com a Comissão de Aperfeiçoamento de Membros (CAM). A iniciativa está alinhada com o Programa Permanente de Incentivo à Política de Autocomposição (PPIPA).
“Hoje, ao tratarmos das "Questões Controvertidas do ANPC", tivemos a oportunidade ímpar de aprender com nossos dois ilustres colegas de Ministério Público - Ronaldo Queiroz e Rafael Pereira - o cuidado que devemos ter na regulamentação do ANPC, reconhecendo os parâmetros legislativos existentes e sua singularidade no nosso ordenamento jurídico, para não fazer confusão com outros institutos”, explicou a coordenadora da 1ª Câmara, procuradora de Justiça Maria Rosynete Oliveira Lima.
Nesta terça-feira, 27 de abril, os participantes acompanharam a palestra “Questões controvertidas do ANPC”, ministrada pelo procurador da República Ronaldo Pinheiro Queiroz e pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Rafael Pereira. A mediação foi do promotor de Justiça do MPDFT Cláudio João Medeiros Miygawa Freire.
Ao final do primeiro dia de evento, foi sorteado um livro doado pelo promotor Rafael Pereira - Manual do Acordo de Não Persecução Cível - entre os participantes, o promotor de Justiça do MPDFT José Wilson Ferreira Lima foi agraciado com o presente.
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