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STF vai julgar recurso especial sobre o assunto nesta quinta-feira

A Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e o MPSP promovem nesta terça-feira, 23 de fevereiro, o webinar “O julgamento do STF sobre o alcance territorial da decisão da ação civil pública”. O evento será transmitido ao vivo, às 10h YouTube. Quem deseja receber o certificado deve realizar a inscrição aqui, até esta segunda-feira.

Na quinta-feira, 25 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal deve julgar o RE 1101937/SP, tema 1075, que trata da eficácia territorial da coisa julgada. Com repercussão geral, o recurso aborda a constitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, que limita a coisa julgada nas ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) emitiu nota sobre o assunto, em que afirma que “a tese a ser fixada pelo STF poderá representar duro golpe à eficiência na atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal na defesa dos interesses difusos e coletivos, além de colossal retrocesso ao sistema brasileiro de tutela coletiva”.

Expositores do Webinar:
Mário Luiz Sarrubbo - Procurador-Geral de Justiça do MPSP
Fabiano Dallazen - Procurador-Geral de Justiça do MPRS e presidente do CNPG
Hugo Nigro Mazzilli - Procurador de Justiça aposentado do MPSP e professor emérito da Escola Superior do MPSP
Kazuo Watanabe - Advogado e professor da Universidade de São Paulo
Edilson Vitorelli - Procurador da República e professor da ESMPU
Marilena Lazzarini - Presidente do Conselho Diretor do Idec e ex-diretora do Procon-SP
Luís Vicente de Chiara - Diretor executivo de Assuntos Jurídicos da Febraban

Mediadora:
Susana Henriques da Costa - Promotora de Justiça chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e professora da Universidade de São Paulo

Assessoria Especial de Imprensa
(61) 3343-9045 / 3343-6101/ 3343-9046/ 99149-8588
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