Obrigação está prevista em portaria do Ministério da Saúde e em lei distrital
A Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) do Paranoá recomendou aos estabelecimentos públicos de saúde da cidade que fixem, em local acessível ao público, a lista de médicos escalados para trabalhar. A informação deve ser atualizada sempre que houver modificações e os nomes dos profissionais devem ser divulgados por dia e turno de trabalho.
A obrigação está prevista na legislação. A Portaria nº 260/2014 do Ministério da Saúde determina a fixação semanal, em local visível e de grande circulação, da relação de profissionais escalados e o horário de expediente de cada um. Da mesma forma, a Lei Distrital nº 6.149/2018 estabelece que as unidades de saúde mantenham painéis informativos contendo o nome, a especialidade, o registro em órgão competente e o horário de trabalho dos profissionais.
Para o promotor de Justiça Bernardo Matos, o acesso à informação, além de ser um direito da população, permite o efetivo controle social da prestação do serviço público. “Sozinhos os órgãos estatais de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, não têm como fiscalizar o conjunto da máquina pública. Para tanto, é indispensável o engajamento da sociedade civil”, explica.
Confira aqui a recomendação.
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