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Paralisação foi motivada pelo fechamento de um posto policial localizado nas proximidades da Unidade de Internação. Para os servidores, há riscos sem a presença da PM

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse),  em atuação conjunta, ajuizaram, na última sexta-feira, 12 de julho, ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido antecipado da tutela, contra o Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do DF (Sindsse/DF), devido à paralisação das atividades na Unidade de Internação de Planaltina. No mesmo dia, a Justiça deferiu a tutela de urgência no sentido de que os servidores retornassem às suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao sindicato. A decisão também determinou que o GDF desconte imediatamente a remuneração referente aos dias não trabalhados dos servidores que aderiram ao movimento paredista.

A categoria é responsável pela custódia dos menores que se encontram em conflito com a lei; executa atividades de vigilância, acompanhamento e segurança. Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a paralisação atinge diretamente o direito ao tratamento digno dos internos, pois ficariam suspensas a entrega de alimentos trazidos pelos visitantes, as atividades de recreação e as visitas domiciliares, entre outras atividades. A paralisação viola os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medida de internação e pode acarretar, inclusive, em rebelião ou motim, alerta o Ministério Público.

Um dos pontos levantados pelos membros do Ministério Público é a impossibilidade de greve dos servidores da carreira socioeducativa do DF, devido a suas ações estarem intrinsecamente ligadas à preservação dos direitos fundamentais dos jovens acautelados e relacionadas com a segurança pública do Distrito Federal. Toda a carreira deles está sob tutela da Secretaria de Estado e de Justiça do DF.

Entenda o caso

Na última quarta-feira, 10 de julho, os servidores, agentes socioeducativos lotados na unidade de Planaltina, fizeram uma paralisação contra a desativação de um posto da Polícia Militar que fica próximo àquela unidade. A categoria alega que a presença da PM é essencial para garantir a segurança dos profissionais e para evitar situações de fugas em massa, resgates ou até mesmo a execução de agentes.

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) também encaminharam ofício ao Comando da Polícia Militar do DF. No documento, solicitam que a presença da corporação seja garantida próximo a Unidade de Internação de Planaltina. 

Processo: 0713207-92.2019.8.07.0000

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