MPDFT - MP atua para assegurar divulgação dos gastos públicos

Detalhes: Publicado: 06/04/2018 às 18:00

Agora é possível fazer consulta das emendas parlamentares por ano e por distrital, além de verificar o nome da pessoa física ou jurídica que recebeu o dinheiro

imagem tributos Fiscalizar as contas e acompanhar os gastos da administração pública é um direito de todo cidadão. Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o lançamento de nova funcionalidade no Portal da Transparência do Distrito Federal é um passo importante na transparência pública dos dados governamentais do DF. Agora é possível consultar as emendas parlamentares dos deputados distritais em exercício.

Após receber manifestação de um cidadão que questionava a falta de acesso ao Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF (Siggo), a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) do MPDFT começou em 2016 um trabalho de articulação com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria-Geral do DF. O Siggo é um sistema fechado, com acesso restrito a pessoas autorizadas, e a consulta ao Portal Transparência não detalhava a execução de emendas parlamentares. Diante disso, o MPDFT e o Executivo local se reuniram várias vezes para buscar soluções que pudessem melhorar a transparência pública dos dados.

A nova plataforma, lançada pelo GDF oficialmente em 4 de abril, permite que o cidadão visualize todos os programas em que o deputado eleito investiu dinheiro. A busca pode ser feita por ano e por parlamentar e também disponibiliza o nome da pessoa física ou jurídica que recebeu o dinheiro.

Em geral, cada deputado distrital tem disponível cerca de R$ 18 milhões para aplicar em até 50 emendas parlamentares. No entanto, no curso do exercício financeiro, elas podem ser desdobradas em outras. “O acompanhamento dos recursos públicos aplicados pelos deputados por meio de emendas parlamentares tem função social importante. Esperamos que a nova ferramenta aumente a seriedade na prestação de contas e estimule o controle social pelos cidadãos”, destaca a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete de Oliveira.

A PDDC acompanha a aprovação e a execução orçamentária do DF e, em 2014, implantou o Núcleo Técnico de Assessoramento em Orçamento (NUO) para dar transparência à aplicação dos recursos públicos na prestação de serviços essenciais à população. Dentre as suas atribuições, está o monitoramento da elaboração e aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outros atos normativos relativos ao orçamento do DF. E para aproximar a temática da população, A PDDC lançou em maio desse ano, uma série de seis vídeos que explicam ao cidadão, em linguagem simples, como o orçamento é definido e como a população pode participar de sua elaboração, desde a tramitação das leis até a execução dos serviços públicos. Clique aqui para acessá-los.