As Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Planaltina participam, até 23 de março, do mutirão de audiências promovido pela Vara de Violência Doméstica da cidade. Desde 5 de março, estão sendo realizadas audiências no período matutino e em sala paralela no Fórum de Planaltina.
“A medida tem a finalidade de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, o que possibilita dar uma resposta mais rápida à sociedade e à vítima, além de promover de forma mais eficiente a responsabilização do autor e evitar novos episódios de violência”, explica a promotora de Justiça Janaína Bizerra.
A atividade tem como fundamento o parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A iniciativa também se baseia nos tratados e convenções internacionais sobre violência contra a mulher das quais o Brasil é signatário e na Lei Maria da Penha.
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