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Decisão foi tomada em ação que questiona a reintegração de Marco Lima à PMDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, nesta quarta-feira, 25 de janeiro, o bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz. Ele e o advogado Paulo Machado Guimarães foram considerados culpados pela reintegração ilegal do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), mas o bloqueio de bens havia sido negado. Agora, com a decisão da 6ª Turma Cível, o ex-governador terá os bens bloqueados até o valor de R$ 1 milhão.

Entenda o caso

Marco Lima era policial militar desde 1987 e, em 1992, foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em 1994, candidatou-se ao cargo de deputado distrital. Foi eleito e tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Em agosto do mesmo ano, foi editado um decreto distrital que anulou o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais.

No entanto, no ano 2000, a PMDF expediu portaria, respaldada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que afastou Marco Lima da corporação a partir do registro de sua candidatura, em julho de 1994. Em 2010, o senador Gim Argello encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal solicitando a reintegração de policiais militares, entre os quais Marco Lima.

A PGDF expediu parecer contrário ao pedido, mas a Consultoria Jurídica da Governadoria foi favorável, o que resultou na expedição do Decreto 33.790/2012, que reintegrou Lima à PMDF. Em outubro de 2012, ele foi nomeado por Agnelo Queiroz para exercer o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, função exclusiva de militares.

Processo: 2015.01.1.045962-2

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