A 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) deverá expedir recomendações para a retirada de dispositivos de publicidade instalados em áreas tombadas de Brasília, entre elas, o Parque da Cidade. Os documentos serão expedidos ainda na primeira quinzena de junho.
A promotora de Justiça Marilda Fontinele reforça a necessidade de ações para coibir o uso indevido do espaço urbano. “É preciso lembrar que Brasília é uma cidade tombada como Patrimônio Cultural da Humanidade. No Parque da Cidade, por exemplo, há outdoors que ferem não só a Lei nº 3.035/2002, como as normas que disciplinam o uso do parque e o próprio tombamento de Brasília”, enfatiza. A referida lei dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, lagos Sul e Norte.
Ela explica, ainda, que a retirada de publicidade nos edifícios do Setor Bancário Sul (SBS) e no Setor Comercial Sul (SCS), no último final de semana, também foram objeto de ofício enviado à Administração Regional do Plano Piloto, à Secretária de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e à Agência de Fiscalização do DF (Agefis), ainda em março. Nele, a Prourb solicitou vistoria por parte da Agefis, explicação por parte da Administração Regional e manifestação da Secretaria. Para todos os órgãos, foi dado prazo de 10 dias para resposta.
No parecer técnico, a Promotoria argumentou que a lei limita a 60% o espaço destinado para publicidade na fachada das edificações. Além disso, nesses casos, o local só pode ser utilizado para a própria identificação do prédio ou dos estabelecimentos nele instalados.
Desde 2014, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) tem oficiado a diversos órgãos públicos no intuito de pedir providências quanto à observância da Lei nº 3.035/2002, especialmente no que se refere à proibição de veicular propaganda nas áreas tombadas, fora das hipóteses legais. Graças a essa atuação, já foram retirados, por exemplo, painéis publicitários no Eixo Monumental, próximo ao Centro de Convenções, tudo de modo a preservar a arquitetura e a estética privilegiadas da Capital da República.
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